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Projeto de Lei Ordinaria 3/2024

Allex Dellas

A iniciativa surge para evitar qualquer tipo de sequela ou maus tratos aos animais domésticos, devido ao calor excessivo durante o transporte sem as condiçoes minimas de ventilação e acomodação dos mesmos.

A nova legislação exige que os estabelecimentos que realizam serviços de transporte de animais de estimação estejam equipados com veículos providos de ventilação, iluminação e controle adequado de temperatura.

Portanto, justifica-se a necessidade destas imposições legais para o melhor transporte viário pelas prestadoras de servicos ( pet shops) a fim de garatir a segurança e o bem estar animal.
Projeto Projeto de Lei Ordinaria 3/2024
Data de publicação 29/04/2024
Protocolo f8285db3
Status Reprovado
Última movimentação 27/08/2024
Resumo
Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências
Projeto de Lei Ordinaria 3/2024

Projeto principal

29/04/2024
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Tramitação
Encaminhado 29/04/2024 17:31

SECRETARIA

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —
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