Projeto de Lei Ordinaria 3/2024

A iniciativa surge para evitar qualquer tipo de sequela ou maus tratos aos animais domésticos, devido ao calor excessivo durante o transporte sem as condiçoes minimas de ventilação e acomodação dos mesmos.

A nova legislação exige que os estabelecimentos que realizam serviços de transporte de animais de estimação estejam equipados com veículos providos de ventilação, iluminação e controle adequado de temperatura.

Portanto, justifica-se a necessidade destas imposições legais para o melhor transporte viário pelas prestadoras de servicos ( pet shops) a fim de garatir a segurança e o bem estar animal.