Essa proposta de projeto de lei para laudos diagnósticos de TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA ( TEA), para que tenha validade permanente, em consonância com a Lei Estadual 5.749/2021 de Mato Grosso do Sul.
Essa iniciativa visa eliminar a necessidade de renovação periódica dos laudos, reduzindo a burocracia e o desgaste enfrentado por familiares e indivíduos com TEA.
A medida se alinha com a Lei Federal 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, e com a recente aprovação no Senado do Projeto de Lei 3.749/2020, de autoria do senador Romário. Esse Projeto estabelece que os laudos de TEA sejam permanentes, reconhecendo que o autismo é uma condição vitalícia e não necessita de avaliações constantes
