Projeto de Lei Ordinaria
Projeto de Lei Ordinaria 4/2024
20/05/2024 SAMYR RAMUNIEH - Vereador
Essa proposta de projeto de lei para laudos diagnósticos de TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA ( TEA), para que tenha validade permanente, em consonância com a Lei Estadual 5.749/2021 de Mato Grosso do Sul. Essa iniciativa visa eliminar a necessidade de renovação periódica dos laudo... Ler ementa completa
Essa proposta de projeto de lei para laudos diagnósticos de TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA ( TEA), para que tenha validade permanente, em consonância com a Lei Estadual 5.749/2021 de Mato Grosso do Sul.
Essa iniciativa visa eliminar a necessidade de renovação periódica dos laudos, reduzindo a burocracia e o desgaste enfrentado por familiares e indivíduos com TEA.
A medida se alinha com a Lei Federal 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, e com a recente aprovação no Senado do Projeto de Lei 3.749/2020, de autoria do senador Romário. Esse Projeto estabelece que os laudos de TEA sejam permanentes, reconhecendo que o autismo é uma condição vitalícia e não necessita de avaliações constantes
Essa iniciativa visa eliminar a necessidade de renovação periódica dos laudos, reduzindo a burocracia e o desgaste enfrentado por familiares e indivíduos com TEA.
A medida se alinha com a Lei Federal 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, e com a recente aprovação no Senado do Projeto de Lei 3.749/2020, de autoria do senador Romário. Esse Projeto estabelece que os laudos de TEA sejam permanentes, reconhecendo que o autismo é uma condição vitalícia e não necessita de avaliações constantes
Protocolo: e4b3a66f
Parecer: Não informado
Reprovado
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Resumo do projeto
Ementa
Essa proposta de projeto de lei para laudos diagnósticos de TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA ( TEA), para que tenha validade permanente, em consonância com a Lei Estadual 5.749/2021 de Mato Grosso do Sul.
Essa iniciativa visa eliminar a necessidade de renovação periódica dos laudos, reduzindo a burocracia e o desgaste enfrentado por familiares e indivíduos com TEA.
A medida se alinha com a Lei Federal 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, e com a recente aprovação no Senado do Projeto de Lei 3.749/2020, de autoria do senador Romário. Esse Projeto estabelece que os laudos de TEA sejam permanentes, reconhecendo que o autismo é uma condição vitalícia e não necessita de avaliações constantes
Parecer atual
Não informado
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20/05/2024Tramitação
Encaminhado
20/05/2024 18:31
SECRETARIA