O Estatuto do Idoso afirma que o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhe as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde, até mesmo obrigando o poder público a assegurar-lhe a efetivação desses direitos por meio de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e com dignidade.
Assegura também a atenção integral à sua saúde, com atenção especial às doenças que os afetam preferencialmente, incumbindo o poder público do fornecimento gratuito de próteses, órtese e outros recursos.
Assim, existe uma demanda considerável de idosos necessitando de políticas públicas efetivas em termos de saúde ocular no Município de Corumbá - MS.
O Programa Visão Legal na Terceira Idade, tem como objetivo a melhoria da qualidade de vida, por meio da detecção e do tratamento de doenças oftalmológicas e também com o fornecimento de armações e lentes.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação dessa propositura.
