Projeto de Lei 7/2025

Esta propositura tem por finalidade instituir o Cadastro Municipal de Identificação das Pessoas com Deficiência de qualquer natureza e mobilidade reduzida, com intuito de identificar e quantificar as pessoas com deficiência residentes no Município de Corumbá.



É de extrema necessidade a criação de um banco de dados com informações atualizadas para detectar a quantidade de pessoas com deficiência em cada região a fim de que se possa desenvolver um trabalho de inclusão social com essa camada da sociedade, sem partir de simples estatísticas e suposições, mas sim através de um cadastro com informações concretas, reais e atualizadas. Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma.