JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa modernizar a fiscalização das placas municipais por meio da tecnologia de QR code, proporcionando maior transparência na gestão pública, facilitando o acesso às informações pelos cidadãos e permitindo uma fiscalização mais eficiente. Além disso, o sistema proposto contribui para a melhoria da comunicação entre a administração municipal e a população, incentivando a participação cidadã na fiscalização dos bens públicos.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.