Projeto de Lei 8/2025

O presente Projeto de Lei Legislativo, que temos a grata satisfação de submeter à criteriosa apreciação do Plenário desta Casa, tem por objetivo a proibição do comércio, manuseio, utilização, queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no Município de Corumbá.

Os fogos de artifício são responsáveis pelos mais variados tipos de acidentes, causando lesões, mutilações, deficiências e até mesmo mortes. Se isso não fosse o bastante, as explosões são responsáveis também por causarem uma excessiva perturbação aos idosos, crianças, animais, autistas e tantos outros. Segundo especialistas, o ouvido humano suporta até 80 (oitenta) decibéis e uma queima de fogos produz sons de até 140 (cento e quarenta) decibéis. Com o objetivo de proteger estes, é necessário que discutamos com a comunidade e com seus representantes uma solução legislativa que solucione ou que ao menos amenize os graves problemas causados pelo uso e manuseio de fogos de artifício.

Desta forma, segue o presente Projeto de Lei, que visa proibir o comércio, uso e manuseio de fogos de artifício e rojões com efeito sonoro, que se aprovado como é apresentado, permitirá no âmbito do nosso Município apenas o comércio e a soltura de fogos visuais, que trazem luzes e cores, sem estampido.

O Projeto de Lei compreende locais públicos e privados, sejam abertos ou fechados, e prevê multa a quem desrespeitá-la, sendo que o valor será dobrado, em caso de reincidência.

É relevante citar também que, a proposta vai ao encontro de solicitações que recebemos de munícipes, de instituições de saúde e assistência e de entidades protetoras de animais, assim o presente projeto visa o bem-estar de todos, mas com um olhar especial aos animais, idosos, doentes, autistas e crianças.

Não é fácil quebrar tradições, mas os sérios problemas causados pela poluição sonora dos fogos com estampido e rojões exige uma mudança cultural, que, aliás, se espera pela natural evolução de hábitos e otimização destes em favor da coletividade, no caso, sem retirar a beleza dos que esperam um espetáculo principalmente durante grandes festas como Réveillon, pois o que alegra e embeleza estas festas não é o barulho, mas o colorido dos fogos ornamentais que fazem as pessoas sorrirem, buscarem os pontos para usarem como mirantes e registrarem estes momentos.

Assim, o objetivo desta propositura é valorizar a saúde e o bem-estar social, para humanos e animais, de forma ética, buscando alternativas eficazes para melhorias em nosso convívio e minimização de problemas da nossa realidade, respeitando o compromisso assumido com a comunidade e cumprindo com nosso papel de legislador. Conto com a colaboração dos nobres pares para a discussão e aprovação desta proposta de projeto de lei.