A execução deste projeto de lei promoverá um acesso mais justo à educação, garantindo que todos os alunos da Rede Municipal de Ensino de Corumbá/MS tenham os recursos necessários para seu desenvolvimento educacional pleno. O fornecimento de uniformes e materiais escolares visa a incentivar a frequência às aulas, melhorar o desempenho acadêmico e reduzir o abandono escolar, promovendo um ambiente de aprendizado inclusivo e acolhedor. Além disso, é preciso:
 
Considerar o direito à educação como um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento humano e social, conforme previsto na Constituição Federal.

Considerar a necessidade de promover igualdade entre os alunos, minimizando as disparidades socioeconôm...