Projeto de Lei 24/2025

Disponibilização de médico-veterinário, na qualidade de responsável técnico veterinário, para Microempreendedores Individuais (MEIs), Empreendimentos Familiares Rurais, Produtores Remanescentes das Comunidades Quilombolas e Escolas Agrícolas e demais entidades ou órgãos públicos municipais, sujeitos à inspeção e fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal.”