Projeto de Lei
Projeto de Lei 25/2025
24/03/2025 Roberto Façanha
Disponibilização de médico-veterinário, na qualidade de responsável técnico veterinário, para Microempreendedores Individuais (MEIs), Empreendimentos Familiares Rurais, Produtores Remanescentes das Comunidades Quilombolas e Escolas Agrícolas e demais entidades ou órgãos públicos... Ler ementa completa
Disponibilização de médico-veterinário, na qualidade de responsável técnico veterinário, para Microempreendedores Individuais (MEIs), Empreendimentos Familiares Rurais, Produtores Remanescentes das Comunidades Quilombolas e Escolas Agrícolas e demais entidades ou órgãos públicos municipais, sujeitos à inspeção e fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal.”
Protocolo: 4c6ab042
Parecer: Não informado
Aprovado
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Resumo do projeto
Ementa
Disponibilização de médico-veterinário, na qualidade de responsável técnico veterinário, para Microempreendedores Individuais (MEIs), Empreendimentos Familiares Rurais, Produtores Remanescentes das Comunidades Quilombolas e Escolas Agrícolas e demais entidades ou órgãos públicos municipais, sujeitos à inspeção e fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal.”
Parecer atual
Não informado
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24/03/2025
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SECRETARIA