Projeto de Lei 28/2025

A criação desta lei visa combater principalmente os maus tratos em animais que seguem crescendo cada vez mais, como abandono e até a morte. A data é comemorada mundialmente desde que a Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade contra os Animais (ASPCA), importante entidade internacional de proteção animal, escolheu a cor laranja, dedicando o mês de abril para representar o mês de prevenção a crueldade contra os animais em todo o mundo, oportunidade para o desenvolvimento de ações para incentivar a atenção, os cuidados e prevenir que mais animais sofram qualquer tipo de violência.