CONSIDERANDO, que a Administração Pública Municipal é alicerçada nos princípios elencados no art. 37, caput, da CF;

CONSIDERANDO, as disposições contidas na Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018;

CONSIDERANDO, as diretrizes contidas na ABNT NBR ISO IEC 27701/2019;

CONSIDERANDO, a necessidade de o Poder Legislativo Municipal criar mecanismos de tratamento e proteção de dados...