Superlegis
Documentos:
14511
Projetos de Lei:
939
Sessões:
7
Vereadores:
19
Superlegis
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ
Referente à Data Publicação
3 - Projeto de Resolução 14/04/25
Protocolo: 4856c728
Última Movimentação: 22/04/25
Autoria: Projeto de Resolução
Ementa:

CONSIDERANDO, que a Administração Pública Municipal é alicerçada nos princípios elencados no art. 37, caput, da CF;

 

CONSIDERANDO, as disposições contidas na Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018;

 

CONSIDERANDO, as diretrizes contidas na ABNT NBR ISO IEC 27701/2019;

 

CONSIDERANDO, a necessidade de o Poder Legislativo Municipal criar mecanismos de tratamento e proteção de dados...

Sessões:

Nenhum sessão encontrada no momento.

Parecer: Pedido
Responsável: Ubiratan Canhete de Campos Filho ( BIRA)
Tramitação
Data: 14/04/2025 18:38

Destinatário: SECRETARIA

Ação: Encaminhado