Projeto de Resolução 3/2025

CONSIDERANDO, que a Administração Pública Municipal é alicerçada nos princípios elencados no art. 37, caput, da CF;



CONSIDERANDO, as disposições contidas na Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018;



CONSIDERANDO, as diretrizes contidas na ABNT NBR ISO IEC 27701/2019;



CONSIDERANDO, a necessidade de o Poder Legislativo Municipal criar mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais para garantir o cumprimento a norma de regência;



CONSIDERANDO, a publicação do Decreto nº. 10.046, de 9 de outubro de 2019, o qual dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal;



CONSIDERANDO, a publicação, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, do Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado, em maio de 2021;



CONSIDERANDO, a publicação da Resolução CD/ANPD n˚ 1, de 28 de outubro de 2021, a qual regulamentou o Processo de Fiscalização e o Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD;



CONSIDERANDO, a publicação, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, do Guia Orientativo para Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público, em janeiro de 2022;



CONSIDERANDO, a publicação, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, do Guia Orientativo para Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público - Versão 2.0, em junho de 2023;



CONSIDERANDO, a publicação da Portaria de nº. 010/2024, o qual instituiu o Grupo de Trabalho (GT) no âmbito do Poder Legislativo Municipal;



CONSIDERANDO, a publicação, pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, da Portaria SGD/MGI nº. 852, de 28 de março de 2023, a qual estabelece o Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI), no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal;



CONSIDERANDO, a publicação, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, da Resolução CD/ANPD nº. 18, de 16 de julho de 2024, a qual aprovou o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.



RESOLVE:



Regulamentar a aplicação da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Corumbá/MS, fixa Política de Proteção de Dados, e dá outras providências”.