O presente projeto de lei dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertas nas vias, calçadas, bens e logradouros públicos e privados do município de Corumbá, por concessionárias e permissionárias de serviços públicos que retirem ou alterem total ou parcialmente a pavimentação ou o calçamento destas áreas, de modo que o reparo e restabelecimento fiquem em condições iguais ou melhores que a encontrada no local onde se deu a intervenção.

Normalmente os contratos de concessão e permissão de serviços públicos não especificam claramente a responsabilidade e as consequências a serem impostas pelo Poder Público às empresas...