O presente projeto de lei visa fortalecer os mecanismos de transparência e controle do uso de recursos públicos, especialmente aqueles transferidos a entidades da sociedade civil, alinhando-se à Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A exigência da prestação de contas semestral, com publicação no Portal da Transparência, busca garantir acompanhamento contínuo da aplicação dos recursos, viabilizando maior fiscalização por parte da administração pública, da sociedade civil e do Poder Legislativo.
Dessa forma, o projeto promove a boa governança, o uso ético dos recursos públicos e o fortalecimento das relações entre o Município e as organizações da sociedade civil, assegurando que os recursos cheguem efetivamente à população, com responsabilidade, resultados e transparência.
