CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 10 - Projeto de Lei Ordinaria | 29/04/25 |
Protocolo: 1b55c304
Última Movimentação:
05/05/25
Autoria: Projeto de Lei Ordinaria
Ementa:
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa transformar em Lei Municipal a política pública instituída pelo Decreto nº 1.765/2017, garantindo maior segurança juríd...
Sessões:
Nenhum sessão encontrada no momento.
Parecer: Pedido
Responsável: Hanna Ellen
Tramitação
Data: 29/04/2025 19:02
Destinatário: SECRETARIA
Ação: Encaminhado