JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa transformar em Lei Municipal a política pública instituída pelo Decreto nº 1.765/2017, garantindo maior segurança jurídica, continuidade administrativa e eficácia das ações voltadas ao enfrentamento da violência contra as mulheres em Corumbá-MS.
Com a regulamentação, promove-se não apenas a prevenção e o combate à violência de gênero, mas também uma rede articulada, integrada e capacitada, que assegure atendimento humanizado, interdisciplinar e resolutivo às mulheres vítimas de violência, conforme estabelecido na legislação federal (Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha).
Trata-se de uma medida que visa ampliar a proteção jurídica das mulheres, garantir direitos fundamentais previstos constitucionalmente, e fortalecer a política municipal de enfrentamento à violência contra a mulher, promovendo maior transparência e participação da sociedade civil.
A redação do projeto foi revista sob os aspectos da constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa, estando plenamente em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro e com as boas práticas adotadas em outras cidades brasileiras que possuem políticas semelhantes regulamentadas por lei municipal.
