CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 44 - Projeto de Lei | 29/04/25 |
Protocolo: cbc255ae
Última Movimentação:
05/05/25
Autoria: Projeto de Lei
Ementa:
Conforme dispõe o art. 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como sup...
Sessões:
Nenhum sessão encontrada no momento.
Parecer: Pedido
Responsável: Marcelo Araújo
Tramitação
Data: 29/04/2025 16:59
Destinatário: SECRETARIA
Ação: Encaminhado