JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes no Município de Corumbá/MS, em consonância com os princípios estabelecidos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), especialmente quanto ao direito à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à educação, à profissionalização e à proteção contra toda forma de negligência, exploração, violência e opressão.

Infelizmente, é crescent...