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Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

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23/2026 Projeto de Lei ESTABELECE O DIREITO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, QUE SEUS FILHOS E DEPENDENT... SAMYR RAMUNIEH - Vereador Lido
10/2026 Projeto de Lei Dispõe sobre a denominação da nova Casa do Migrante no Município de Corumbá MS e dá outras providênc... SAMYR RAMUNIEH - Vereador Lido
1/2026 Projeto de Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 166, de 19 de dezembro de 2013, para instituir o monitoramento por câme... SAMYR RAMUNIEH - Vereador Lido
67/2025 Emenda Impositiva PROJETO DE LEI – EMENDA IMPOSITIVA EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DE 2025, PA... SAMYR RAMUNIEH - Vereador Lido
68/2025 Emenda Impositiva PROJETO DE LEI – EMENDA IMPOSITIVA EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DE 2025, PA... SAMYR RAMUNIEH - Vereador Lido
69/2025 Emenda Impositiva PROJETO DE LEI – EMENDA IMPOSITIVA EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DE 2025, PA... SAMYR RAMUNIEH - Vereador Lido
70/2025 Emenda Impositiva PROJETO DE LEI – EMENDA IMPOSITIVA EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DE 2025, PA... SAMYR RAMUNIEH - Vereador Lido
71/2025 Emenda Impositiva PROJETO DE LEI – EMENDA IMPOSITIVA EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DE 2025, PA... SAMYR RAMUNIEH - Vereador Lido
72/2025 Emenda Impositiva PROJETO DE LEI – EMENDA IMPOSITIVA EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DE 2025, PA... SAMYR RAMUNIEH - Vereador Lido
73/2025 Emenda Impositiva PROJETO DE LEI – EMENDA IMPOSITIVA EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DE 2025, PA... SAMYR RAMUNIEH - Vereador Lido