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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

651 resultados encontrados Filtros aplicados na listagem atual.
Número Descrição Responsável Situação
40/2026 Projeto de Lei Institui o Programa Municipal de Fiscalização Integrada das Atividades Econômicas e Comerciais no Mu... Yussef El Salla Lido
39/2026 Projeto de Lei Dispõe sobre a identificação dos adquirentes, a declaração e a comprovação da origem lícita dos recu... Yussef El Salla Lido
38/2026 Projeto de Lei Declara Utilidade Pública o CONSELHO DE DEFESA E BEM ESTAR ANIMAL DE CORUMBÁ MS ( CDBA ) e, dá outra... SAMYR RAMUNIEH - Vereador Lido
37/2026 Projeto de Lei Declara de Utilidade Pública Municipal à Associação de Pais e Mestres (APM) da Escola Estadual Dom B... Alexandre do Carmo Taques Vasconcellos Lido
36/2026 Projeto de Lei Institui o Programa "O Desporto que Queremos em Corumbá", destinado à inclusão e promoção dos direit... Jovan Temeljkovitch Lido
35/2026 Projeto de Lei Institui o Programa Municipal de Integração da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente – PROTEGE... Jovan Temeljkovitch Lido
33/2026 Projeto de Lei Dispõe sobre a obrigação da aplicação do questionário M-CHAT para realização do rastreamento de sina... Alexandre do Carmo Taques Vasconcellos Lido
31/2026 Projeto de Lei Dispõe sobre diretrizes para a priorização de atendimento a mães responsáveis por crianças com defic... Alexandre do Carmo Taques Vasconcellos Lido
30/2026 Projeto de Lei Dispõe sobre a proibição da utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécni... Matheus Cazarin Lido
29/2026 Projeto de Lei Dispõe sobre a proibição de condicionar a ligação ou a alteração de titularidade do serviço de forne... Yussef El Salla Lido