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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

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Número Descrição Responsável Situação
23/2024 Projeto de Lei INSTITUI O PROGRAMA VISÃO LEGAL NA TERCEIRA IDADE NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ - MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC... Allex Dellas Lido
9/2024 Projeto de Lei Altera o dispostivo da Lei Municipal de Nº 2886, de 10 de Julho de 2023, que Dispõe Sobre a Denomina... Allex Dellas Lido
11/2024 Projeto de Lei Altera o dispostivo da Lei Municipal de Nº 2886, de 10 de Julho de 2023, que Dispõe Sobre a Denomina... Allex Dellas Lido
3/2024 Projeto de Lei Ordinaria Dispõe sobre o atendimento e transporte de animais por “pet shops” e clínicas veterinárias e dá outr... Allex Dellas Lido
6/2024 Projeto de Lei INSTITUI O DIA DA ADOÇÃO ANIMAL RESPONSÁVEL, NO MUNICIPIO DE CORUMBÁ/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Allex Dellas Lido
31/2024 Projeto de Lei Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Renal Crônica e Fibromialgia no âmbito... Allex Dellas Lido
61/2022 Projeto de Lei DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À " ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANT... Allex Dellas Lido
60/2022 Projeto de Lei DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À " ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES EMPEPG PEDRO PAULO DE MEDEIR... Allex Dellas Lido
58/2022 Projeto de Lei DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À " ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCA... Allex Dellas Lido
59/2022 Projeto de Lei DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À " ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANT... Allex Dellas Lido