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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

102 resultados encontrados Filtros aplicados na listagem atual.
Número Descrição Responsável Situação
29/2026 Projeto de Lei Dispõe sobre a proibição de condicionar a ligação ou a alteração de titularidade do serviço de forne... Yussef El Salla Lido
26/2026 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SE CONDICIONAR A LIGAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO SERVIÇO DE ENER... Yussef El Salla Lido
14/2026 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA PROPRIETÁRIOS... Yussef El Salla Lido
16/2026 Projeto de Lei Dispõe sobre critérios de controle, transparência e limitação de reajustes de preços em contratos ad... Yussef El Salla Lido
15/2026 Projeto de Lei Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionário... Yussef El Salla Lido
101/2025 Emenda Impositiva EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DE 2025, PARA SER APLICADA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO... Yussef El Salla Lido
99/2025 Emenda Impositiva EMENDA IMPOSITIVA Á LEI ORÇAMENTARIA ANUAL- LOA, DE 2025, PARA SER APLICADA NO EXERCICIO FINANCEIRO... Yussef El Salla Lido
93/2025 Emenda Impositiva EMENDA IMPOSITIVA Á LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL- LOA, DE 2025, PARA SER APLICADA NO EXERCICIO FINANCEIRO... Yussef El Salla Lido
92/2025 Emenda Impositiva EMENDA IMPOSITIVA Á LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL- LOA, DE 2025, PARA SER APLICADA NO EXERCICIO FINANCEIRO... Yussef El Salla Lido
91/2025 Emenda Impositiva EMENDA IMPOSITIVA Á LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL- LOA, DE 2025, PARA SER APLICADA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO... Yussef El Salla Lido