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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

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Número Descrição Responsável Situação
30/2026 Projeto de Lei Dispõe sobre a proibição da utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécni... Matheus Cazarin Lido
27/2026 Projeto de Lei Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino privado do Município de Corumbá em não rec... Matheus Cazarin Lido
28/2026 Projeto de Lei “Cria a Medalha de Mérito Legislativo Naiade Aparecida Pereira Guterres, no âmbito do Município de C... Matheus Cazarin Lido
21/2026 Projeto de Lei Institui a Semana Municipal da Pesca Sustentável no Município de Corumbá/MS e dá outras providências... Matheus Cazarin Lido
7/2026 Projeto de Lei Ordinaria “Institui o Programa Municipal de Regularização de Edificações – CONSTRUÇÃO LEGAL, no âmbito do Muni... Matheus Cazarin Lido
6/2026 Projeto de Lei Dispõe sobre diretrizes para a organização e funcionamento das feiras livres em local fixo e adequad... Matheus Cazarin Lido
2/2026 Projeto de Lei Dispõe sobre a proibição da utilização, queima, soltura e comercialização de fogos de artifício que... Matheus Cazarin Lido
39/2025 Emenda Impositiva PROJETO DE LEI – EMENDA IMPOSITIVA EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DE 2025, PA... Matheus Cazarin Lido
38/2025 Emenda Impositiva PROJETO DE LEI – EMENDA IMPOSITIVA EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DE 2025, PA... Matheus Cazarin Lido
37/2025 Emenda Impositiva PROJETO DE LEI – EMENDA IMPOSITIVA EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DE 2025, PA... Matheus Cazarin Lido