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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
7/2026 Projeto de Lei Ordinaria “Institui o Programa Municipal de Regularização de Edificações – CONSTRUÇÃO LEGAL, no âmbito do Muni... Matheus Cazarin Lido
6/2026 Projeto de Lei Dispõe sobre diretrizes para a organização e funcionamento das feiras livres em local fixo e adequad... Matheus Cazarin Lido
2/2026 Projeto de Lei Dispõe sobre a proibição da utilização, queima, soltura e comercialização de fogos de artifício que... Matheus Cazarin Lido
39/2025 Emenda Impositiva PROJETO DE LEI – EMENDA IMPOSITIVA EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DE 2025, PA... Matheus Cazarin Lido
38/2025 Emenda Impositiva PROJETO DE LEI – EMENDA IMPOSITIVA EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DE 2025, PA... Matheus Cazarin Lido
37/2025 Emenda Impositiva PROJETO DE LEI – EMENDA IMPOSITIVA EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DE 2025, PA... Matheus Cazarin Lido
40/2025 Emenda Impositiva PROJETO DE LEI – EMENDA IMPOSITIVA EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DE 2025, PA... Matheus Cazarin Lido
35/2025 Emenda Impositiva PROJETO DE LEI – EMENDA IMPOSITIVA EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DE 2025, PA... Matheus Cazarin Lido
36/2025 Emenda Impositiva PROJETO DE LEI – EMENDA IMPOSITIVA EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DE 2025, PA... Matheus Cazarin Lido
41/2025 Emenda Impositiva EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DE 2025, PARA SER APLICADA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO... Matheus Cazarin Lido