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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
69/2025 Emenda Impositiva PROJETO DE LEI – EMENDA IMPOSITIVA EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DE 2025, PA... SAMYR RAMUNIEH - Vereador Lido
68/2025 Projeto de Lei Dispõe sobre a obrigatoriedade de pintura de imagens da cultura, festas tradicionais, fauna e flora... Hesley Sant'ana Lido
68/2025 Emenda Impositiva PROJETO DE LEI – EMENDA IMPOSITIVA EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DE 2025, PA... SAMYR RAMUNIEH - Vereador Lido
67/2025 Emenda Impositiva PROJETO DE LEI – EMENDA IMPOSITIVA EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DE 2025, PA... SAMYR RAMUNIEH - Vereador Lido
66/2025 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar, durante eventos constantes no Calendário Oficial do... Ubiratan Canhete de Campos Filho ( BIRA) Lido
66/2025 Emenda Impositiva PROJETO DE LEI – EMENDA IMPOSITIVA EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DE 2025, PA... Roberto Façanha Lido
65/2025 Projeto de Lei Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Atenção à Saúde de Mães e Cuidadores de Pessoas com... Marcelo Araújo Lido
65/2025 Emenda Impositiva PROJETO DE LEI – EMENDA IMPOSITIVA EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DE 2025, PA... Roberto Façanha Lido
64/2025 Emenda Impositiva PROJETO DE LEI – EMENDA IMPOSITIVA EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DE 2025, PA... Roberto Façanha Lido
64/2025 Projeto de Lei "Cria o 'Espaço Lilás' na Câmara Municipal de Corumbá – MS, destinado à valorização e exposição da t... Nanah Cordeiro Lido