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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
111/2025 Emenda Impositiva EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DE 2025, PARA SER APLICADA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO... Alexandre do Carmo Taques Vasconcellos Lido
109/2025 Emenda Impositiva EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DE 2025, PARA SER APLICADA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO... Alexandre do Carmo Taques Vasconcellos Lido
107/2025 Emenda Impositiva EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DE 2025, PARA SER APLICADA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO... Alexandre do Carmo Taques Vasconcellos Lido
106/2025 Emenda Impositiva EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DE 2025, PARA SER APLICADA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO... Alexandre do Carmo Taques Vasconcellos Lido
105/2025 Emenda Impositiva EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DE 2025, PARA SER APLICADA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO... Alexandre do Carmo Taques Vasconcellos Lido
/2025 Emenda Impositiva EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DE 2025, PARA SER APLICADA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO... Hanna Ellen Lido
94/2025 Projeto de Lei Dispõe sobre a inclusão do Concurso Municipal de Bandas e Fanfarras no Calendário Oficial de Eventos... Hesley Sant'ana Lido
93/2025 Projeto de Lei Dispõe sobre a criação do “Prêmio Professor por Excelência” no âmbito da Rede Municipal de Ensino e... Hesley Sant'ana Lido
92/2025 Projeto de Lei Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2.827/2022 para incluir a modalidade de transporte remune... Matheus Cazarin Lido
55/2025 Emenda Modificativa AO PROJETO DE LEI QUE “Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino privado do Municípi... Matheus Cazarin Lido