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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Situação Responsável
1/2026 Projeto de Lei Ordinaria REVOGA O ARTIGO TERCEIRO E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA LEI 2.982/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA... Lido Ubiratan Canhete de Campos Filho ( BIRA)
1/2026 Projeto de Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 166, de 19 de dezembro de 2013, para instituir o monitoramento por câme... Lido SAMYR RAMUNIEH - Vereador
2/2026 Projeto de Lei Dispõe sobre a proibição da utilização, queima, soltura e comercialização de fogos de artifício que... Lido Matheus Cazarin
3/2026 Emenda Impositiva EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DE 2025, PARA SER APLICADA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO... Lido Alexandre do Carmo Taques Vasconcellos
2/2026 Emenda Impositiva EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DE 2025, PARA SER APLICADA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO... Lido Alexandre do Carmo Taques Vasconcellos
1/2026 Emenda Impositiva EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DE 2025, PARA SER APLICADA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO... Lido Alexandre do Carmo Taques Vasconcellos
39/2025 Emenda Impositiva PROJETO DE LEI – EMENDA IMPOSITIVA EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DE 2025, PA... Lido Matheus Cazarin
38/2025 Emenda Impositiva PROJETO DE LEI – EMENDA IMPOSITIVA EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DE 2025, PA... Lido Matheus Cazarin
89/2025 Emenda Impositiva EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DE 2025, PARA SER APLICADA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO... Lido Kleyton Cruz
37/2025 Emenda Impositiva PROJETO DE LEI – EMENDA IMPOSITIVA EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DE 2025, PA... Lido Matheus Cazarin