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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Situação
2/2024 Projeto de Lei Dispõe sobre a obrigatoriedade de bancos e agências bancárias instalarem e oferecerem banheiros sani... Lido
31/2024 Projeto de Lei Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Renal Crônica e Fibromialgia no âmbito... Lido
1/2024 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ / MS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lido
32/2024 Projeto de Lei DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À "ASSOCIAÇÃO CORUMBAENSE E LADARENSE DE APOIO AOS ANIMAIS -... Lido
3/2024 Projeto de Decreto Legislativo CONSIDERA HÓSPEDE DE HONRA, A ILUSTRE PERSONALIDADE. Lido
33/2024 Projeto de Lei “Dispõe sobre Criar Centro Municipal de Educação Inclusiva e dá outras Providências.” Lido
37/2024 Projeto de Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL - IFA AOS AGENTES COMUN... Lido
10/2024 Projeto de Lei Ordinaria AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNIT... Lido
36/2024 Projeto de Lei “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A BRANDÃO JUNIOR ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Lido
17/2024 Projeto de Lei “Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e inutilizados, inst... Lido