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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

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Número Descrição Responsável Situação
38/2026 Projeto de Lei Declara Utilidade Pública o CONSELHO DE DEFESA E BEM ESTAR ANIMAL DE CORUMBÁ MS ( CDBA ) e, dá outra... SAMYR RAMUNIEH - Vereador Lido
23/2026 Projeto de Lei ESTABELECE O DIREITO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, QUE SEUS FILHOS E DEPENDENT... SAMYR RAMUNIEH - Vereador Lido
10/2026 Projeto de Lei Dispõe sobre a denominação da nova Casa do Migrante no Município de Corumbá MS e dá outras providênc... SAMYR RAMUNIEH - Vereador Lido
86/2025 Projeto de Lei Institui a obrigatoriedade de oferta de cursos de primeiros socorros e manobras de desengasgo para m... SAMYR RAMUNIEH - Vereador Lido
63/2025 Projeto de Lei Autoriza o Município de Corumbá a conceder aos portadores de Diabetes Tipo 1 sensor medidor de glico... SAMYR RAMUNIEH - Vereador Lido
50/2025 Projeto de Lei INSTITUI O PROGRAMA “ESCOLA IMUNIZADA”, QUE DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS ALUNOS DA E... SAMYR RAMUNIEH - Vereador Lido
28/2025 Projeto de Lei Institui no Calendário Oficial do Município de Corumbá, o “Abril Laranja”, dedicado à campanha de pr... SAMYR RAMUNIEH - Vereador Lido
12/2025 Projeto de Lei Dispõe sobre Ponto Facultativo no Município de Corumbá - MS, o dia 8 de Março em Comemoração ao dia... SAMYR RAMUNIEH - Vereador Lido