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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

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Número Descrição Responsável Situação
87/2025 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com farmácias e drogarias privadas para o fo... Marcelo Araújo Lido
65/2025 Projeto de Lei Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Atenção à Saúde de Mães e Cuidadores de Pessoas com... Marcelo Araújo Lido
57/2025 Projeto de Lei Dispõe sobre a criação do Programa de Conscientização e Prevenção aos Riscos dos Jogos de Apostas On... Marcelo Araújo Lido
44/2025 Projeto de Lei "Institui a Política Municipal de Fomento à Empregabilidade de Mães Atípicas no Município de Corumbá... Marcelo Araújo Lido
13/2025 Projeto de Lei Estabelece a entrega de uniformes e kits escolares completos para estudantes da Educação Infantil (C... Marcelo Araújo Lido
9/2025 Projeto de Lei Dispõe sobre a criação de “Redes de Apoio Familiar” para famílias de pessoas com Transtorno do Espec... Marcelo Araújo Lido