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Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

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Número Descrição Responsável Situação
35/2026 Projeto de Lei Institui o Programa Municipal de Integração da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente – PROTEGE... Jovan Temeljkovitch Lido
36/2026 Projeto de Lei Institui o Programa "O Desporto que Queremos em Corumbá", destinado à inclusão e promoção dos direit... Jovan Temeljkovitch Lido
24/2026 Projeto de Lei INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO, DIFUSÃO E EXIBIÇÃO DO CINEMA E AUDIOVISUAL NA REDE PÚBLICA... Jovan Temeljkovitch Lido
1/2025 Projeto de Lei Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a contagem dos prazos administrativos em dias úteis, suspe... Jovan Temeljkovitch Lido
7/2025 Projeto de Lei Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto/reparação dos buracos e vala... Jovan Temeljkovitch Lido