Superlegis

Data	Descrição	Situação
02/06/2025	Indicação 320/2025 - Marcelo Araújo Justificativa: A recomposição do pavimento asfáltico é necessária para eliminar os buracos de grandes proporções presentes na via, que colocam em risco a segurança de motoristas e pedestres, dificultando o trânsito e aumentando a probabilidade de acidentes.	Aprovado
02/06/2025	Requerimento de Urgência Especial 244/2025 - Marcelo Araújo Justificativa: A criação do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025 – se mostra uma medida de grande relevância social, fiscal e econômica para o Município de Corumbá. A proposta visa permitir que os contribuintes com débitos vencidos até dezembro de 2024 possam regularizar suas pendências junto ao Fisco Municipal, seja por meio de pagamento à vista com desconto, seja através de parcelamento facilitado. O cenário econômico atual ainda reflete os impactos acumulados de crises recentes, o que tem dificultado o cumprimento das obrigações tributárias por parte de...	Aprovado
02/06/2025	Indicação 321/2025 - Hesley Sant'ana A medida que foi tomada pelo executivo e aprovada por esta Casa de Leis, refletiu possitivamente durante a realização do Fesrtival América do Sul 2025, estimulando o empreendedorismo local e fomentando a nossa economia. A mesma teve reflexo direto naqueles que sustentam suas famílias com o trabalho de barraqueiros, ambulantes, feirantes, pequenos e microempreendedores.	Aprovado
02/06/2025	Requerimento 271/2025 - Hesley Sant'ana Os parquinhos são essenciais para nossas crinças pois promovem o desenvolvimento integral das crianças, abrangendo aspectos físicos, sociais e cognitivos. Eles oferecem um espaço para brincar, explorar e aprender, estimulando a criatividade, a imaginação e a interação social.	Aprovado
02/06/2025	Requerimento 270/2025 - Alexandre do Carmo Taques Vasconcellos Considerando a preocupação com a significativa redução dos repasses da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) ao Município de Corumbá/MS no corrente ano, fato que gerou apreensão quanto à regularidade e transparência na prestação de informações relativas às atividades das mineradoras em nossa região, bem como à efetividade da arrecadação e repasse dos valores devidos ao Município. Apesar dos requerimentos já encaminhados à ANM, com diversos questionamentos pertinentes, as respostas recebidas indicam que as informações constantes no...	Aprovado
02/06/2025	Requerimento 269/2025 - Alexandre do Carmo Taques Vasconcellos A presente solicitação fundamenta-se na expressiva redução dos repasses da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) ao Município de Corumbá no corrente ano. Tal cenário levanta preocupações quanto à transparência das informações prestadas pelas empresas mineradoras, bem como, à necessidade de maior controle sobre o volume de minério efetivamente extraído na região. Nesse sentido, é fundamental que o Poder Executivo Municipal promova a estruturação de um órgão específico e tecnicamente capacitado, com competência para fiscalizar e...	Aprovado
02/06/2025	Indicação 323/2025 - Elinho Jr. Indico à Mesa, Ouvido Douto Plenário na Forma Regimental, para que seja enviado expediente a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a limpeza e manutenção da boca de lobo, na Rua Ladario entre a Rua Colombo e a Rua America, Bairro Centro. JUSTIFICATIVA: Solicitação dos moradores da região que sofreram com a falta de manutenção da boca de lobo.	Aprovado
02/06/2025	Requerimento 272/2025 - Nanah Cordeiro Justifica-se o presente requerimento pelo dever do Poder Público de garantir a acessibilidade universal, conforme preconizado pela Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), além de assegurar o ordenamento e segurança no trânsito nas imediações de equipamentos públicos de saúde.	Aprovado
02/06/2025	Requerimento de Urgência Especial 246/2025 - Ubiratan Canhete de Campos Filho ( BIRA) Requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, que seja encaminhado expediente ao prefeito Gabriel Alves de Oliveira, no sentido de que sejam tomadas as devidas providências em relação ao surgimento de felinos (onça) na região urbana de Corumbá, com a instituição de uma força tarefa junto com as demais autoridades competentes, inclusive Federal e Estadual, para a captura desses felinos com o uso de dardos tranquilizantes ou armadilhas de caixa, para depois devolvê-los à natureza, distantes da área urbana e de comunidades pantaneiras. A título de sugestão, esta força...	Aprovado
02/06/2025	Indicação 322/2025 - Nanah Cordeiro Justificativa: A presente indicação decorre da necessidade urgente de garantir acessibilidade e mobilidade seguras à população do Bairro Previsul, que atualmente enfrenta grandes dificuldades de deslocamento em virtude da barreira física imposta pela linha férrea. De forma espontânea, os próprios moradores abriram um caminho de passagem a pé entre os trilhos, como alternativa à ausência de uma travessia formal. Contudo, essa prática representa alto risco de acidentes, especialmente para crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida, já que o local não possui...	Aprovado
02/06/2025	Requerimento 273/2025 - Chicão Vianna Encmainho o presente REQUERIMENTO, na forma regimental, após manifestação do Colendo Plenáro, para que seja enviado expediente desta Casa de Leis à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Campo Grande, Sra. Adriane Lopes, solicitando que seja informado se procede a notícia de que existem 12 ambulâncias (UTIs móveis) sem utilização no referido município. Caso a resposta seja positiva, requer desde já, que sejam disponibilizadas ao menos 02 ambulâncias por meio de cessão ou doação ao município de Corumbá, que frequentemente necessita de tais equipamentos para socorrer os...	Aprovado
02/06/2025	Moção de Pesar 36/2025 - Chicão Vianna Encaminho à Mesa Diretora desta Casa de Leis, na forma regimental, após manifestação do Colendo Plenário, a presente MOÇÃO DE PESAR aos familiares do Ilustríssimo Senhor GUILHERME MALTA pelo seu falecimento no dia de hoje, 02 de junho de 2025. Aos familiares, nossos sinceros sentimentos.	Aprovado
27/05/2025	Requerimento 260/2025 - Nanah Cordeiro Justifica-se o pedido pelo fato de que esta via constava no projeto original de pavimentação, porém, por motivos desconhecidos, a obra não foi executada e o serviço sequer chegou ao local.	Aprovado
27/05/2025	Indicação 313/2025 - Matheus Cazarin Justificativa A solicitação justifica-se em razão das constantes dificuldades enfrentadas pelos moradores daquela localidade, especialmente durante o período de chuvas, quando a via se torna praticamente intransitável, comprometendo o tráfego de pedestres e veículos, além de afetar a qualidade de vida dos residentes.A execução dessa melhoria trará mais segurança, conforto e dignidade aos cidadãos, atendendo a uma antiga e legítima reivindicação da comunidade...	Aprovado
27/05/2025	Requerimento de Urgência Especial 232/2025 - Yussef El Salla Justificativa: O presente requerimento visa garantir a transparência e a devida fiscalização quanto à gestão de recursos públicos e à qualidade do atendimento aos alunos da rede municipal, em respeito ao direito à educação digna e ao princípio da eficiência administrativa.	Aprovado
27/05/2025	Requerimento de Urgência Especial 233/2025 - Yussef El Salla Justificativa: O presente requerimento visa exercer o papel constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, zelando pela legalidade, eficiência e economicidade da gestão pública municipal, sobretudo em contratações que envolvem valores significativos e serviços passíveis de execução por servidores concursados.	Aprovado
27/05/2025	Requerimento de Urgência Especial 234/2025 - Yussef El Salla Justificativa: O presente requerimento pelo dever constitucional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, bem como pelo interesse em garantir a transparência e a boa aplicação dos recursos públicos destinados ao esporte e à promoção da cidadania no Município.	Aprovado
27/05/2025	Requerimento de Urgência Especial 235/2025 - Yussef El Salla JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, senhores vereadores, senhores munícipes: esse é um pedido dos moradores que nos relata dos problemas de quem residem e trafegam por esta alameda, em período de chuva cria-se lamaçal, e não chuva a poeira, ocasionando vários transtornos à população local.	Aprovado
27/05/2025	Requerimento de Urgência Especial 237/2025 - Matheus Cazarin Justificativa Justifica-se o presente requerimento diante de demandas da população que relatam dificuldades de visibilidade em cruzamentos, o que pode comprometer a segurança de motoristas, ciclistas e pedestres. A uniformização e adequação dessas estruturas são essenciais para garantir uma mobilidade urbana mais segura e eficiente.	Aprovado
27/05/2025	Indicação 314/2025 - Matheus Cazarin Justificativa A presente solicitação visa atender à demanda da população que trafega diariamente pelo local, especialmente motoristas que vêm dos bairros Dom Bosco ou Bolívia em direção ao centro da cidade. A árvore mencionada tem galhos que dificultam a visualização do semáforo instalado naquele cruzamento, comprometendo a segurança no...	Aprovado

02/06/2025

Indicação 320/2025 - Marcelo Araújo
Justificativa: A recomposição do pavimento asfáltico é necessária para eliminar os buracos de grandes proporções presentes na via, que colocam em risco a segurança de motoristas e pedestres, dificultando o trânsito e aumentando a probabilidade de acidentes.

Aprovado

02/06/2025

Requerimento de Urgência Especial 244/2025 - Marcelo Araújo
Justificativa: A criação do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025 – se mostra uma medida de grande relevância social, fiscal e econômica para o Município de Corumbá. A proposta visa permitir que os contribuintes com débitos vencidos até dezembro de 2024 possam regularizar suas pendências junto ao Fisco Municipal, seja por meio de pagamento à vista com desconto, seja através de parcelamento facilitado. O cenário econômico atual ainda reflete os impactos acumulados de crises recentes, o que tem dificultado o cumprimento das obrigações tributárias por parte de...

Aprovado

02/06/2025

Indicação 321/2025 - Hesley Sant'ana
A medida que foi tomada pelo executivo e aprovada por esta Casa de Leis, refletiu possitivamente durante a realização do Fesrtival América do Sul 2025, estimulando o empreendedorismo local e fomentando a nossa economia. A mesma teve reflexo direto naqueles que sustentam suas famílias com o trabalho de barraqueiros, ambulantes, feirantes, pequenos e microempreendedores.

Aprovado

02/06/2025

Requerimento 271/2025 - Hesley Sant'ana
Os parquinhos são essenciais para nossas crinças pois promovem o desenvolvimento integral das crianças, abrangendo aspectos físicos, sociais e cognitivos. Eles oferecem um espaço para brincar, explorar e aprender, estimulando a criatividade, a imaginação e a interação social.

Aprovado

02/06/2025

Requerimento 270/2025 - Alexandre do Carmo Taques Vasconcellos
Considerando a preocupação com a significativa redução dos repasses da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) ao Município de Corumbá/MS no corrente ano, fato que gerou apreensão quanto à regularidade e transparência na prestação de informações relativas às atividades das mineradoras em nossa região, bem como à efetividade da arrecadação e repasse dos valores devidos ao Município. Apesar dos requerimentos já encaminhados à ANM, com diversos questionamentos pertinentes, as respostas recebidas indicam que as informações constantes no...

Aprovado

02/06/2025

Requerimento 269/2025 - Alexandre do Carmo Taques Vasconcellos
A presente solicitação fundamenta-se na expressiva redução dos repasses da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) ao Município de Corumbá no corrente ano. Tal cenário levanta preocupações quanto à transparência das informações prestadas pelas empresas mineradoras, bem como, à necessidade de maior controle sobre o volume de minério efetivamente extraído na região. Nesse sentido, é fundamental que o Poder Executivo Municipal promova a estruturação de um órgão específico e tecnicamente capacitado, com competência para fiscalizar e...

Aprovado

02/06/2025

Indicação 323/2025 - Elinho Jr.
Indico à Mesa, Ouvido Douto Plenário na Forma Regimental, para que seja enviado expediente a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a limpeza e manutenção da boca de lobo, na Rua Ladario entre a Rua Colombo e a Rua America, Bairro Centro. JUSTIFICATIVA: Solicitação dos moradores da região que sofreram com a falta de manutenção da boca de lobo.

Aprovado

02/06/2025

Requerimento 272/2025 - Nanah Cordeiro
Justifica-se o presente requerimento pelo dever do Poder Público de garantir a acessibilidade universal, conforme preconizado pela Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), além de assegurar o ordenamento e segurança no trânsito nas imediações de equipamentos públicos de saúde.

Aprovado

02/06/2025

Requerimento de Urgência Especial 246/2025 - Ubiratan Canhete de Campos Filho ( BIRA)
Requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, que seja encaminhado expediente ao prefeito Gabriel Alves de Oliveira, no sentido de que sejam tomadas as devidas providências em relação ao surgimento de felinos (onça) na região urbana de Corumbá, com a instituição de uma força tarefa junto com as demais autoridades competentes, inclusive Federal e Estadual, para a captura desses felinos com o uso de dardos tranquilizantes ou armadilhas de caixa, para depois devolvê-los à natureza, distantes da área urbana e de comunidades pantaneiras. A título de sugestão, esta força...

Aprovado

02/06/2025

Indicação 322/2025 - Nanah Cordeiro
Justificativa: A presente indicação decorre da necessidade urgente de garantir acessibilidade e mobilidade seguras à população do Bairro Previsul, que atualmente enfrenta grandes dificuldades de deslocamento em virtude da barreira física imposta pela linha férrea. De forma espontânea, os próprios moradores abriram um caminho de passagem a pé entre os trilhos, como alternativa à ausência de uma travessia formal. Contudo, essa prática representa alto risco de acidentes, especialmente para crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida, já que o local não possui...

Aprovado

02/06/2025

Requerimento 273/2025 - Chicão Vianna
Encmainho o presente REQUERIMENTO, na forma regimental, após manifestação do Colendo Plenáro, para que seja enviado expediente desta Casa de Leis à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Campo Grande, Sra. Adriane Lopes, solicitando que seja informado se procede a notícia de que existem 12 ambulâncias (UTIs móveis) sem utilização no referido município. Caso a resposta seja positiva, requer desde já, que sejam disponibilizadas ao menos 02 ambulâncias por meio de cessão ou doação ao município de Corumbá, que frequentemente necessita de tais equipamentos para socorrer os...

Aprovado

02/06/2025

Moção de Pesar 36/2025 - Chicão Vianna
Encaminho à Mesa Diretora desta Casa de Leis, na forma regimental, após manifestação do Colendo Plenário, a presente MOÇÃO DE PESAR aos familiares do Ilustríssimo Senhor GUILHERME MALTA pelo seu falecimento no dia de hoje, 02 de junho de 2025. Aos familiares, nossos sinceros sentimentos.

Aprovado

27/05/2025

Requerimento 260/2025 - Nanah Cordeiro
Justifica-se o pedido pelo fato de que esta via constava no projeto original de pavimentação, porém, por motivos desconhecidos, a obra não foi executada e o serviço sequer chegou ao local.

Aprovado

27/05/2025

Indicação 313/2025 - Matheus Cazarin
Justificativa A solicitação justifica-se em razão das constantes dificuldades enfrentadas pelos moradores daquela localidade, especialmente durante o período de chuvas, quando a via se torna praticamente intransitável, comprometendo o tráfego de pedestres e veículos, além de afetar a qualidade de vida dos residentes.A execução dessa melhoria trará mais segurança, conforto e dignidade aos cidadãos, atendendo a uma antiga e legítima reivindicação da comunidade...

Aprovado

27/05/2025

Requerimento de Urgência Especial 232/2025 - Yussef El Salla
Justificativa: O presente requerimento visa garantir a transparência e a devida fiscalização quanto à gestão de recursos públicos e à qualidade do atendimento aos alunos da rede municipal, em respeito ao direito à educação digna e ao princípio da eficiência administrativa.

Aprovado

27/05/2025

Requerimento de Urgência Especial 233/2025 - Yussef El Salla
Justificativa: O presente requerimento visa exercer o papel constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, zelando pela legalidade, eficiência e economicidade da gestão pública municipal, sobretudo em contratações que envolvem valores significativos e serviços passíveis de execução por servidores concursados.

Aprovado

27/05/2025

Requerimento de Urgência Especial 234/2025 - Yussef El Salla
Justificativa: O presente requerimento pelo dever constitucional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, bem como pelo interesse em garantir a transparência e a boa aplicação dos recursos públicos destinados ao esporte e à promoção da cidadania no Município.

Aprovado

27/05/2025

Requerimento de Urgência Especial 235/2025 - Yussef El Salla
JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, senhores vereadores, senhores munícipes: esse é um pedido dos moradores que nos relata dos problemas de quem residem e trafegam por esta alameda, em período de chuva cria-se lamaçal, e não chuva a poeira, ocasionando vários transtornos à população local.

Aprovado

27/05/2025

Requerimento de Urgência Especial 237/2025 - Matheus Cazarin
Justificativa Justifica-se o presente requerimento diante de demandas da população que relatam dificuldades de visibilidade em cruzamentos, o que pode comprometer a segurança de motoristas, ciclistas e pedestres. A uniformização e adequação dessas estruturas são essenciais para garantir uma mobilidade urbana mais segura e eficiente.

Aprovado

27/05/2025

Indicação 314/2025 - Matheus Cazarin
Justificativa A presente solicitação visa atender à demanda da população que trafega diariamente pelo local, especialmente motoristas que vêm dos bairros Dom Bosco ou Bolívia em direção ao centro da cidade. A árvore mencionada tem galhos que dificultam a visualização do semáforo instalado naquele cruzamento, comprometendo a segurança no...

Aprovado

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PROJETOS DE LEI

ATAS E PAUTAS

RESUMO DA VOTAÇÃO

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