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CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ

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5/2025 - PROJETO DE RESOLUÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO ALTERA O CAPUT E CRIA O INCISO XI DO ART. 51 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ E CRIA O ART. 55-G, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL APROVA A SEGUINTE RESOLUÇÃO ART. 1°. O ART. 51 DO REIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 51 - AS COMISSÕES PERMANENTES SÃO 11 (ONZE), COMPOSTA DE TRÊS MEMBROS, COM AS SEGUINTES DENOMINAÇÕES: ART. 2° FICA ACRESCENTADO O INCISO XI AO ART. 51 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE CORUMBÁ, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: XI - DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; ART. 3°. CRIA-SE O ART. 55-G DO REGIMENTO INTERNO D CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 55-G. COMPETE Á COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA OPINAR QUANTO AO MÉRITO, NAS MATÉRIAS RELACIONADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE COM A JUVENTUDE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, IGUALDADE RACIAL, PESSOA IDOSA, POPULAÇÃO LGBTQIA+, MULHER E POVOS ORIGINÁRIOS DENTRO DO MUNICIPIO DE CORUMBÁ. ART. 4°. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
38/2025 - PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO MUNICIPAL DE REFORÇO ESCOLAR AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1° FICA INSTITUÍDO O PROJETO DE REFORÇO ESCOLAR AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM O OBJETIVO DE DAR SUPORTE AOS ESTUDANTES QUE TENHAM ALGUM TIPO DE DIFICULDADE NA APRENDIZAGEM; ART. 2° O PROJETO SERÁ ORGANIZADO E EXECUTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TENDO COMO PÚBLICO ALVO, ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO; ART. 3° O PÚBLICO ALVO DO PROJETO: ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS: 2° AO 5° ANO / ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS: 6° AO 9° ANO; ART. 4° ENSALAMENTO E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS ESTUDANTES: A DEFINIÇÃO DO ENSALAMENTO DOS ESTUDANTES PARA AS TURMAS SERÁ REALIZADA COM BASE EM CRITÉRIOS PEDAGÓGICOS, CONSIDERANDO O DESEMPENHO ACADÊMICO DOS ESTUDANTES; ART. 5° FORMAS DE ATENDIMENTO: ATENDIMENTO PRESENCIAL EM CONTRATURNO ESCOLAR COM FOCO NA RECUPERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS APRENDIZAGENS; ART. 6° OPERACIONALIZAÇÃO: A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROJETO SERÁ CONDUZIDA DE FORMA ARTICULADA ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, AS EQUIPES GESTORAS DAS UNIDADES ESCOLARES E OS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM; ART. 7° COMPONETES CURRICULARES: O REFORÇO ESCOLAR TERÁ COMO FOCO PRINCIPAL OS COMPONENTES CURRICULARES DE LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA, CONSIDERADAS ÁREAS FUNDAMENTAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS COMPETÊNCIAS E HABILIDADES PREVISTAS NA BNCC; ART. 8° RECURSOS HUMANOS: CONTARÁ COM A ATUAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DEVIDAMENTE HABILITADOS E SERÃO ENCAMINHADOS PARA A UNIDADE ESCOLAR DE ACORDO COM A DEMANDA DE CADA UMA SEGUINDO ORIENTAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; ART. 9 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
14/2025 - PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "BANCO MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO" AOS MUNÍCIPES DE CORUMBÁ. ART. 1° ESTA LEI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "BANCO MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO" A TODO E QUALQUER CIDADÃO RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ QUE BUSCA UMA OPORTUNIDADE NO MERCADO DE TRABALHO. ART. 2° FICA INSTITUIDO O "BANCO MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO" COM O OBJETIVO DE PROMOVER A GERAÇÃO DE EMPREGOS E A INCLUSÃO SOCIAL NO MUNICÍPIO. ART. 3° O BANCO MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, SERÁ COORDENADO PELA GERÊNCIA DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O TRABALHO, VINCULADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA. ART. 4 O BANCO MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO TERÁ AS SEGUINTES FINALIDADES: I - FOMETAR A INSERÇÃO DOS MUNICIPES NO MERCADO DE TRABALHO; II - INCENTIVAR A FORMAÇÃO PROFISSIONAL E A QUALIFICAÇÃO DE MÃO DE OBRA; III - DISPONIBILIZAR DE FORMA ONLINE (E-MAIL, SITE OU SIMILARES) O ACESSO PARA O CADASTRO DE CURRICULOS; IV - ARTICULAR COM O SETOR PÚBLICO E PRIVADO PARCERIAS NA OFERTA DE VAGAS DE EMPREGOS; V - OFERTAR CURSOS, OFICINAS E ORIENTAÇÕES QUE POSSAM ESTIMULAR O MUNICIPE; ART. 5 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.