Indico à Mesa, ouvido o Douto Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor Paulo Duarte, bem como ao Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN/MS), sugerindo a apresentação e análise da viabilidade de Projeto de Lei dispondo sobre a concessão de desconto no IPVA aos motoristas que não cometerem infrações de trânsito no período de dois anos consecutivos, como medida pedagógica e de incentivo à boa conduta no trânsito.
Supramencionado a viabilidade de apresentação de Projeto de Lei nos seguintes termos:
SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI
Dispõe sobr...