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Requerimento 397/2026

Jovan Temeljkovitch

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Requeiro à Mesa, ouvido o Douto Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Corumbá, solicitando que determine às unidades administrativas competentes a realização de consulta pública junto aos destinatários do benefício, bem como a promoção dos estudos técnicos, jurídicos, administrativos, orçamentários e financeiros necessários à avaliação da viabilidade de, no exercício de 2026, a Cota-Alimentação Natalina ser concedida mediante o fornecimento de kit fisico padronizado de gêneros alimentícios aos servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas legalmente abrangidos, em substituição ao pagamento exclusivamente em pecúnia, desde que devidamente demonstradas a legalidade da medida, sua vantajosidade econômica e a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
Documento Requerimento 397/2026
Data de publicação 25/08/2026
Protocolo a9923c59
Status Aprovado
Última movimentação 02/09/2026
Resumo
Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

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Tramitação
Em Trâmitação 25/08/2026 15:53

SECRETARIA

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