Projeto de Lei Ordinaria 17/2025

JUSTIFICATIVA


Senhor Presidente,

Senhores (as) Vereadores (as),


Apresento à consideração desta Casa o presente Projeto de Lei que institui a Política Municipal Permanente de Valorização dos Servidores Públicos, medida que busca reconhecer a importância de homens e mulheres que dedicam suas vidas à construção de uma cidade mais justa e eficiente.

Com a proposta, a valorização do servidor público torna-se uma política de Estado e não somente de governo, ou seja, independentemente de quem estiver no poder, o Estado continuará reconhecendo a importância do servidor público e adotando políticas para valorizá-lo.

É sabido que o servidor público é o pilar da administração municipal, sendo responsável por concretizar as políticas públicas que impactam diretamente a vida da população. Entretanto, muitas vezes, esses profissionais sofrem com condições inadequadas de trabalho, ausência de programas de saúde ocupacional, falta de reconhecimento e poucas oportunidades de qualificação.

Importante frisar que este projeto não interfere na iniciativa privativa do Executivo, pois não cria cargos, nem altera remunerações ou benefícios. Trata-se de diretrizes de interesse local.

Destaca-se ainda que, segundo o art. 61, §1º, II, da Constituição Federal, reforça que é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo propor leis que tratem de:

Criação de cargos, funções ou empregos públicos;
Estruturação de carreiras;
Remuneração de servidores;
Regime jurídico dos servidores;
Organização administrativa da Prefeitura.

Portanto, aspectos não recepcionados no presente projeto de lei!

A aprovação desta lei será um marco na história de Corumbá, pois estabelecerá um compromisso institucional com a valorização dos servidores públicos, reconhecendo sua contribuição e garantindo condições para que exerçam suas funções com dignidade e eficiência.

Não há criação de cargos, funções ou despesas obrigatórias permanentes. As ações previstas podem ser executadas com recursos já existentes no orçamento municipal, por meio de readequações e parcerias, sem impacto orçamentário relevante, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei.

PLANILHA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO





Item
Ação Prevista
Forma de Execução
Custeio
Impacto Orçamentário


1
Semana Municipal do Servidor Público
Palestras, cursos, eventos
Dotação já existente (eventos)
Nulo/baixo


2
Prêmio Servidor Destaque
Diplomas, certificados
Própria Adm Pública
Nulo


3
Programa de Atenção à Saúde do Servidor
Campanhas preventivas
Recursos SUS e parcerias
Nulo/baixo


4
Formação e Capacitação
Convênios com instituições de ensino
Parcerias/recursos já previstos
Nulo/baixo


5
Conselho Municipal do Servidor
Caráter consultivo
Estrutura existente
Nulo