Projeto de Lei Complementar 7/2025

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Câmara Municipal de Corumbá, em substituição ao atual plano, que se encontra defasado diante das novas demandas administrativas, tecnológicas e funcionais que hoje se impõem ao Poder Legislativo Municipal.

A proposta absorve integralmente a atual estrutura de pessoal da Câmara Municipal, garantindo a manutenção de todos os direitos adquiridos pelos servidores efetivos, preservando, assim, a segurança jurídica e o respeito à história funcional daqueles que contribuem há anos para o bom funcionamento desta Casa de Leis.

Ao mesmo tempo, o novo plano pavimenta um ambiente institucional moderno, dinâmico e equilibrado, capaz de recepcionar, de forma justa e organizada, os futuros servidores que deverão ingressar por meio de concurso público. Dessa forma, busca-se assegurar um quadro de pessoal estruturado, com oportunidades claras de progressão funcional e valorização profissional.

A modernização do PCCR é medida necessária e urgente, tendo em vista que o plano atualmente vigente já não reflete a realidade organizacional da Câmara, tampouco acompanha as transformações legais e administrativas ocorridas nos últimos anos. A nova proposta adequa-se às exigências de eficiência, transparência e meritocracia, princípios norteadores da administração pública contemporânea.

Com isso, o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração representa um avanço institucional significativo, garantindo melhores condições de desenvolvimento profissional, valorização dos servidores e fortalecimento da gestão pública no âmbito do Poder Legislativo de Corumbá.

Diante do exposto, e considerando a relevância e a urgência da matéria, submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores, confiando em sua aprovação.