O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Corumbá a Campanha “Dezembro da Conscientização sobre a Baixa Visão”.
A baixa visão caracteriza-se pela redução significativa da capacidade visual que não é integralmente corrigida por meios convencionais e que pode exigir a utilização de recursos ópticos, tecnologias assistivas, adaptações e estratégias específicas para a realização das atividades cotidianas.
Apesar das limitações visuais, muitas pessoas com baixa visão conservam capacidade funcional e autonomia. Entretanto, por não serem necessariamente identificadas como cegas, frequentemente enfrentam incompreensão, preconceito e questionamentos quanto à necessidade de recursos de acessibilidade.
A escolha do mês de dezembro considera a existência do Dia do Cego, celebrado em 13 de dezembro e instituído pelo Decreto Federal nº 51.045/1961. Embora a denominação utilizada pelo decreto reflita a terminologia da época, a campanha municipal adota linguagem contemporânea e amplia a conscientização para compreender também as pessoas com baixa visão, sem confundir as diferentes condições.
A temática já possui precedentes em legislações municipais. Fortaleza/CE instituiu o Dia da Bengala Verde e o incluiu em seu Calendário Oficial de Eventos por meio da Lei Municipal nº 10.673/2018. O Município de São Paulo, por sua vez, editou a Lei Municipal nº 17.161, de 26 de agosto de 2019, destinada à identificação e à conscientização sobre a bengala verde utilizada pelas pessoas com baixa visão.
Esses precedentes demonstram que a matéria possui relevância local e pode ser validamente tratada por legislação municipal, especialmente em sua dimensão educativa, informativa e de promoção da acessibilidade.
A proposição encontra fundamento nos arts. 23, inciso II, e 30, incisos I e II, da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O texto também atua de forma suplementar à Lei Federal nº 14.951/2024, promovendo localmente a divulgação do significado da bengala verde.
Diante da necessidade de ampliar o conhecimento sobre a baixa visão e garantir maior respeito, segurança e autonomia às pessoas que utilizam a bengala verde, solicita-se o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da proposição.
