Superlegis

Data	Descrição	Situação
22/04/2025	Indicação 180/2025 - Matheus Cazarin Justificativa A solicitação é fruto de diversas reclamações recebidas por munícipes, que relataram acúmulo de lixo e mato alto. A atual situação compromete diretamente a saúde pública, a segurança dos cidadãos e o direito a um ambiente urbano limpo e digno.	Aprovado
22/04/2025	Indicação 179/2025 - Matheus Cazarin Justificativa: A presente indicação dos serviços acima citados é um pleito dos moradores da região que utilizam do local para recreação.	Aprovado
22/04/2025	Requerimento de Urgência Especial 132/2025 - Matheus Cazarin A solicitação é fruto de constantes reclamações dos cidadãos que utilizam o espaço e vêm enfrentando dificuldades devido às más condições do local. Considerando a importância desse espaço para a convivência social, o lazer e a qualidade de vida da população solicitam a imediata avaliação e as providências necessárias para sua recuperação.	Aprovado
22/04/2025	Requerimento de Urgência Especial 123/2025 - Edinaldo Neves JUSTIFICATIVA O serviço de iluminação pública é essencial e de responsabilidade exclusiva do Município, conforme previsto no artigo 30, inciso V, da Constituição Federal. O artigo 149-A da CF permite a instituição da COSIP, desde que vinculada à prestação do serviço — o que não está sendo cumprido atualmente. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), em seus artigos 6º, inciso X, e 22, assegura ao cidadão o direito à prestação adequada, eficiente e contínua dos serviços públicos essenciais. A ausência de empresa contratada e a negligência...	Aprovado
22/04/2025	Requerimento 172/2025 - Edinaldo Neves Justificativa: Foi verificado que a quadra está com vários problemas estruturais.	Aprovado
22/04/2025	Moção de Pesar 27/2025 - Alexandre do Carmo Taques Vasconcellos .	Aprovado
22/04/2025	Requerimento 178/2025 - Hanna Ellen Justificativa: Devido às intensas chuvas ocorridas nos últimos períodos, a Alameda 14 Bis se encontra em condições precárias, com acúmulo de lama e erosões, dificultando o tráfego de pedestres, moradores e veículos. A situação tem gerado transtornos constantes, afetando diretamente a mobilidade urbana e colocando em risco a segurança de quem transita pela região.	Aprovado
22/04/2025	Requerimento 177/2025 - SAMYR RAMUNIEH - Vereador Requeiro à Mesa, ouvido o douto plenário, na forma regimental, que seja enviado expediente, ao Prefeito Municipal Dr. Gabriel Alves de Oliveira, com cópia à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social , em nome do seu Secretário Municipal Sr. Fernando Jorge Castro de Lucena, com cópia à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, em nome do seu Secretário Municipal, Sr Marcelo Rodrigues Antunes, solicitando providências no prédio público onde possuia uma central de monitoramento, localizada na praça Generonso Ponce, a mesma se encontra...	Aprovado
22/04/2025	Indicação 177/2025 - Alexandre do Carmo Taques Vasconcellos O referido trecho da Rua Gonçalves Dias dá acesso direto ao anel viário que interliga o município de Corumbá à fronteira com a Bolívia, com o aumento expressivo no fluxo de veículos, a rua é estreita e apresenta grande concentração de residências, comércios e uma unidade escolar (Escola Municipal Djalma Sampaio Brasil), tornando-se um ponto crítico em termos de segurança viária. A conversão da via para sentido único visa minimizar os riscos de acidentes, os quais já ocorrem com frequência no local, além de proporcionar maior fluidez ao trânsito e garantir mais...	Aprovado
22/04/2025	Requerimento de Urgência Especial 131/2025 - Alexandre do Carmo Taques Vasconcellos O referido trecho encontra-se com um buraco de grandes proporções, o que compromete a trafegabilidade da via, oferecendo riscos à segurança de motoristas e pedestres, além de contribuir para a deterioração dos veículos que por ali circulam. A situação tente a se agravar nesse período chuvoso, aumentando o risco de acidentes. Diante disso, torna-se urgente a realização de serviço de recomposição asfáltica para garantir melhores condições de mobilidade urbana e segurança para a população.	Aprovado
22/04/2025	Requerimento 171/2025 - Edinaldo Neves JUSTIFICATIVA A medida se faz necessária tendo em vista a importância da conservação e manutenção da frota que atende à rede municipal de ensino, garantindo segurança de funcionarios e alunos.	Aprovado
22/04/2025	Requerimento de Urgência Especial 130/2025 - Hanna Ellen JUSTIFICATIVA A ausência de especialistas durante os finais de semana tem causado transtornos significativos à população, sobretudo nas áreas de pediatria e ginecologia, que concentram grande parte das demandas emergenciais. Vale ressaltar que muitas mulheres e mães trabalham durante toda a semana e encontram nos sábados e domingos o único momento disponível para buscar atendimento médico para si e para seus filhos. A falta de especialistas nesse período não apenas sobrecarrega os atendimentos gerais, mas compromete diretamente a resolutividade e a humanização do cuidado,...	Aprovado
22/04/2025	Requerimento 170/2025 - Edinaldo Neves Justificativa: A árvore localizada nas dependências externas do referido posto encontra-se com galhos excessivamente grandes e baixos, oferecendo risco aos usuários e servidores, além de comprometer a visibilidade e a segurança do local. Além disso, as portas de acesso apresentam desgaste e dificuldades no fechamento, o que pode afetar a segurança e o conforto de pacientes e funcionários. Também é necessário realizar a colocação de forro em determinados ambientes internos, pois a ausência ou má conservação do mesmo tem gerado desconforto térmico, além de possíveis...	Aprovado
22/04/2025	Requerimento de Urgência Especial 129/2025 - Alexandre do Carmo Taques Vasconcellos O Município de Corumbá enfrenta atualmente um déficit muito grande no efetivo da Guarda Civil Municipal, o que compromete a capacidade de atuação da corporação diante das demandas crescentes por segurança pública. Além disso, diversos fatores reforçam a urgência na convocação dos 38 candidatos já aprovados e devidamente formados, ainda que o edital original tenha previsto apenas 10 vagas. A convocação de todos é de extrema relevância. Entre esses fatores, destacam-se: A necessidade real e imediata de reforço no efetivo da GCM; O aumento considerável no número de...	Aprovado
22/04/2025	Requerimento de Urgência Especial 125/2025 - Yussef El Salla JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhores Munícipes: Necessário trocar lâmpadas queimadas e melhoria na iluminação pública, para que possam ter mais segurança.	Aprovado
22/04/2025	Requerimento 173/2025 - Edinaldo Neves JUSTIFICATIVA Tal medida impacta diretamente a organização de vida dos servidores, muitos dos quais possuem contratos com outras entidades, atividades informais ou familiares que agora são inviabilizadas pelo novo modelo adotado. Soma-se a isso o fato de que não houve comunicação prévia, consulta pública ou apresentação de fundamentos que justifiquem os supostos ganhos operacionais dessa mudança.	Aprovado
22/04/2025	Requerimento de Urgência Especial 128/2025 - Matheus Cazarin Justificativa: A ausência de rede de esgoto no local gera riscos à saúde pública, desconforto aos moradores e impactos ambientais, exigindo intervenção imediata.	Aprovado
22/04/2025	Indicação 176/2025 - SAMYR RAMUNIEH - Vereador Indico à Mesa, ouvido o Douto Plenário, na forma regimental, para que seja encaminhamento ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Dr. Gabriel Alves de Oliveira, com cópia a Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração ( SEPRAD ) em nome da sua Secretária Municipal Sra. Camila Campos de Carvalho, sugerindo para que sejam elaborados estudos, visando a implantação do Programa de Recuperação Fiscal para com a Fazenda Pública Municipal (REFIS/2025), partindo-se de um parcelamento com número máximo de 36 (trinta e seis) parcelas, sendo que esse número poderá...	Aprovado
22/04/2025	Requerimento 174/2025 - SAMYR RAMUNIEH - Vereador Requeiro a mesa, ouvido o douto plenário na Forma Regimental, para que seja enviado expediente à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, em nome do seu Secretário Municipal, Sr Marcelo Rodrigues Antunes, solicitando troca ou reposição da iluminação na Pista de Skate do Poliesportivo, localizado a Rua Porto Carrero, Centro. JUSTIFICATIVA : é um espaço público destinado para esportistas que praticam Skate e também local onde municípes frequentam e fazem caminhadas ao redor no Complexo Esportivo, se faz necessário essa troca de forma imediata. Obs : Foto em...	Aprovado
22/04/2025	Requerimento de Urgência Especial 124/2025 - Yussef El Salla Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo garantir transparência na gestão tributária municipal e apurar os impactos econômicos e sociais da política de cobrança da TRS, sobretudo diante do cenário de crise econômica vivenciado por diversas famílias corumbaenses. A inadimplência tributária deve ser analisada sob a ótica da capacidade contributiva dos munícipes, e qualquer medida punitiva adotada pela administração pública precisa ser precedida de ampla informação e debate público, a fim de resguardar os princípios da legalidade, publicidade e...	Aprovado

22/04/2025

Indicação 180/2025 - Matheus Cazarin
Justificativa A solicitação é fruto de diversas reclamações recebidas por munícipes, que relataram acúmulo de lixo e mato alto. A atual situação compromete diretamente a saúde pública, a segurança dos cidadãos e o direito a um ambiente urbano limpo e digno.

Aprovado

22/04/2025

Indicação 179/2025 - Matheus Cazarin
Justificativa: A presente indicação dos serviços acima citados é um pleito dos moradores da região que utilizam do local para recreação.

Aprovado

22/04/2025

Requerimento de Urgência Especial 132/2025 - Matheus Cazarin
A solicitação é fruto de constantes reclamações dos cidadãos que utilizam o espaço e vêm enfrentando dificuldades devido às más condições do local. Considerando a importância desse espaço para a convivência social, o lazer e a qualidade de vida da população solicitam a imediata avaliação e as providências necessárias para sua recuperação.

Aprovado

22/04/2025

Requerimento de Urgência Especial 123/2025 - Edinaldo Neves
JUSTIFICATIVA O serviço de iluminação pública é essencial e de responsabilidade exclusiva do Município, conforme previsto no artigo 30, inciso V, da Constituição Federal. O artigo 149-A da CF permite a instituição da COSIP, desde que vinculada à prestação do serviço — o que não está sendo cumprido atualmente. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), em seus artigos 6º, inciso X, e 22, assegura ao cidadão o direito à prestação adequada, eficiente e contínua dos serviços públicos essenciais. A ausência de empresa contratada e a negligência...

Aprovado

22/04/2025

Requerimento 172/2025 - Edinaldo Neves
Justificativa: Foi verificado que a quadra está com vários problemas estruturais.

Aprovado

22/04/2025

Moção de Pesar 27/2025 - Alexandre do Carmo Taques Vasconcellos
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Aprovado

22/04/2025

Requerimento 178/2025 - Hanna Ellen
Justificativa: Devido às intensas chuvas ocorridas nos últimos períodos, a Alameda 14 Bis se encontra em condições precárias, com acúmulo de lama e erosões, dificultando o tráfego de pedestres, moradores e veículos. A situação tem gerado transtornos constantes, afetando diretamente a mobilidade urbana e colocando em risco a segurança de quem transita pela região.

Aprovado

22/04/2025

Requerimento 177/2025 - SAMYR RAMUNIEH - Vereador
Requeiro à Mesa, ouvido o douto plenário, na forma regimental, que seja enviado expediente, ao Prefeito Municipal Dr. Gabriel Alves de Oliveira, com cópia à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social , em nome do seu Secretário Municipal Sr. Fernando Jorge Castro de Lucena, com cópia à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, em nome do seu Secretário Municipal, Sr Marcelo Rodrigues Antunes, solicitando providências no prédio público onde possuia uma central de monitoramento, localizada na praça Generonso Ponce, a mesma se encontra...

Aprovado

22/04/2025

Indicação 177/2025 - Alexandre do Carmo Taques Vasconcellos
O referido trecho da Rua Gonçalves Dias dá acesso direto ao anel viário que interliga o município de Corumbá à fronteira com a Bolívia, com o aumento expressivo no fluxo de veículos, a rua é estreita e apresenta grande concentração de residências, comércios e uma unidade escolar (Escola Municipal Djalma Sampaio Brasil), tornando-se um ponto crítico em termos de segurança viária. A conversão da via para sentido único visa minimizar os riscos de acidentes, os quais já ocorrem com frequência no local, além de proporcionar maior fluidez ao trânsito e garantir mais...

Aprovado

22/04/2025

Requerimento de Urgência Especial 131/2025 - Alexandre do Carmo Taques Vasconcellos
O referido trecho encontra-se com um buraco de grandes proporções, o que compromete a trafegabilidade da via, oferecendo riscos à segurança de motoristas e pedestres, além de contribuir para a deterioração dos veículos que por ali circulam. A situação tente a se agravar nesse período chuvoso, aumentando o risco de acidentes. Diante disso, torna-se urgente a realização de serviço de recomposição asfáltica para garantir melhores condições de mobilidade urbana e segurança para a população.

Aprovado

22/04/2025

Requerimento 171/2025 - Edinaldo Neves
JUSTIFICATIVA A medida se faz necessária tendo em vista a importância da conservação e manutenção da frota que atende à rede municipal de ensino, garantindo segurança de funcionarios e alunos.

Aprovado

22/04/2025

Requerimento de Urgência Especial 130/2025 - Hanna Ellen
JUSTIFICATIVA A ausência de especialistas durante os finais de semana tem causado transtornos significativos à população, sobretudo nas áreas de pediatria e ginecologia, que concentram grande parte das demandas emergenciais. Vale ressaltar que muitas mulheres e mães trabalham durante toda a semana e encontram nos sábados e domingos o único momento disponível para buscar atendimento médico para si e para seus filhos. A falta de especialistas nesse período não apenas sobrecarrega os atendimentos gerais, mas compromete diretamente a resolutividade e a humanização do cuidado,...

Aprovado

22/04/2025

Requerimento 170/2025 - Edinaldo Neves
Justificativa: A árvore localizada nas dependências externas do referido posto encontra-se com galhos excessivamente grandes e baixos, oferecendo risco aos usuários e servidores, além de comprometer a visibilidade e a segurança do local. Além disso, as portas de acesso apresentam desgaste e dificuldades no fechamento, o que pode afetar a segurança e o conforto de pacientes e funcionários. Também é necessário realizar a colocação de forro em determinados ambientes internos, pois a ausência ou má conservação do mesmo tem gerado desconforto térmico, além de possíveis...

Aprovado

22/04/2025

Requerimento de Urgência Especial 129/2025 - Alexandre do Carmo Taques Vasconcellos
O Município de Corumbá enfrenta atualmente um déficit muito grande no efetivo da Guarda Civil Municipal, o que compromete a capacidade de atuação da corporação diante das demandas crescentes por segurança pública. Além disso, diversos fatores reforçam a urgência na convocação dos 38 candidatos já aprovados e devidamente formados, ainda que o edital original tenha previsto apenas 10 vagas. A convocação de todos é de extrema relevância. Entre esses fatores, destacam-se: A necessidade real e imediata de reforço no efetivo da GCM; O aumento considerável no número de...

Aprovado

22/04/2025

Requerimento de Urgência Especial 125/2025 - Yussef El Salla
JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhores Munícipes: Necessário trocar lâmpadas queimadas e melhoria na iluminação pública, para que possam ter mais segurança.

Aprovado

22/04/2025

Requerimento 173/2025 - Edinaldo Neves
JUSTIFICATIVA Tal medida impacta diretamente a organização de vida dos servidores, muitos dos quais possuem contratos com outras entidades, atividades informais ou familiares que agora são inviabilizadas pelo novo modelo adotado. Soma-se a isso o fato de que não houve comunicação prévia, consulta pública ou apresentação de fundamentos que justifiquem os supostos ganhos operacionais dessa mudança.

Aprovado

22/04/2025

Requerimento de Urgência Especial 128/2025 - Matheus Cazarin
Justificativa: A ausência de rede de esgoto no local gera riscos à saúde pública, desconforto aos moradores e impactos ambientais, exigindo intervenção imediata.

Aprovado

22/04/2025

Indicação 176/2025 - SAMYR RAMUNIEH - Vereador
Indico à Mesa, ouvido o Douto Plenário, na forma regimental, para que seja encaminhamento ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Dr. Gabriel Alves de Oliveira, com cópia a Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração ( SEPRAD ) em nome da sua Secretária Municipal Sra. Camila Campos de Carvalho, sugerindo para que sejam elaborados estudos, visando a implantação do Programa de Recuperação Fiscal para com a Fazenda Pública Municipal (REFIS/2025), partindo-se de um parcelamento com número máximo de 36 (trinta e seis) parcelas, sendo que esse número poderá...

Aprovado

22/04/2025

Requerimento 174/2025 - SAMYR RAMUNIEH - Vereador
Requeiro a mesa, ouvido o douto plenário na Forma Regimental, para que seja enviado expediente à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, em nome do seu Secretário Municipal, Sr Marcelo Rodrigues Antunes, solicitando troca ou reposição da iluminação na Pista de Skate do Poliesportivo, localizado a Rua Porto Carrero, Centro. JUSTIFICATIVA : é um espaço público destinado para esportistas que praticam Skate e também local onde municípes frequentam e fazem caminhadas ao redor no Complexo Esportivo, se faz necessário essa troca de forma imediata. Obs : Foto em...

Aprovado

22/04/2025

Requerimento de Urgência Especial 124/2025 - Yussef El Salla
Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo garantir transparência na gestão tributária municipal e apurar os impactos econômicos e sociais da política de cobrança da TRS, sobretudo diante do cenário de crise econômica vivenciado por diversas famílias corumbaenses. A inadimplência tributária deve ser analisada sob a ótica da capacidade contributiva dos munícipes, e qualquer medida punitiva adotada pela administração pública precisa ser precedida de ampla informação e debate público, a fim de resguardar os princípios da legalidade, publicidade e...

Aprovado

DOCUMENTOS

PROJETOS DE LEI

ATAS E PAUTAS

RESUMO DA VOTAÇÃO

Registros