FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TRANSMITIR AO VIVO, ÁUDIO E VÍDEO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS, CONTENDO OS MOTIVOS, TEMPO DE INTERRUPÇÃO,MEDIDAS TOMADAS PARA O RETORNO DAS OBRAS E NOVA DATA PREVISTA PARA TÉRMINO".

GARANTE A GESTANTE O DIREITO DE REALIZAÇÃO GRATUITA E PRIORITÁRIA DE EXAMES DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO, EM RELAÇÃO AO ESTOQUE DE MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

TORNA OBRIGATÓRIO O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS EM REGIME DE FRETAMENTO EM LOCAL ÚNICO NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À FIBROMIALGIA”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 12 DE MAIO."

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE FAIXA E/OU SEMÁFORO PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES NO ENTORNO DE UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA A HEPATITE A PARA HOMENS E MULHERES QUE TRABALHAM DIRETAMENTE NA COLETA DE LIXO"

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O TEMPLO APORÃ DO AMANHECER DE CORUMBÁ/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES EM EVENTOS DE NATUREZA EDUCACIONAL, CIENTIFICA, ARTÍSTICA E CULTURAL EXIBIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PEDÁGIO URBANO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS VOLTADOS AO ENSINO OU RECREAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL A CAPACITAREM SEU CORPO DOCENTE E FUNCIONAL EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS.

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL INSTITUTO RURAL SANTA MÔNICA PANTANAL DOS PAIAGUAS-MATO GROSSO DO SUL E DÁ SUAS PROVIDÊNCIAS.

DISPOEM SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSORTE PÚBLICO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEICULOS AUTOMOTORES - TAXI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CORUMBÁ/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DECLARA O “SURTUM” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DA CIDADE DE CORUMBÁ/MS”

REGULA NO ÂMBITO MUNICIPAL A APLICAÇÃO DO ARTIGO 55, INCISO VI E ARTIGO 56, INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93, OBRIGANDO A UTILIZAÇÃO DO SEGURO-GARANTIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS DE OBRAS E DE FORNECIMENTO DE BENS OU DE SERVIÇOS, DENOMINANDO ESSA MODALIDADE E APLICAÇÃO DA LEI, COMO SEGURO ANTI CORRUPÇÃO – SAC; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 36/2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ A COBRANÇA DOS DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AO MEIO AMBIENTE DE CONDUTOR CAUSADOR DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MODIFICA O ARTIGO 75º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ.