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41/2025 - PROJETO DE LEI A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA: INSTITUI O CRACHÁ MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM ALZHEIMER NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA INSTITUÍDO O CRACHÁ MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM ALZHEIMER, DE USO FACULTATIVO E GRATUITO, DESTINADO A FACILITAR A IDENTIFICAÇÃO E A PROTEÇÃO DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM A DOENÇA DE ALZHEIMER, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÕES DE DESORIENTAÇÃO, RISCO DE DESAPARECIMENTO OU NECESSIDADE DE ATENDIMENTO IMEDIATO. ART. 2º O CRACHÁ SERÁ CONFECCIONADO EM MATERIAL RESISTENTE, ACOMPANHADO DE CORDÃO PADRONIZADO, E CONTERÁ: I – NOME COMPLETO DO PORTADOR; II – FOTOGRAFIA RECENTE; III – NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO (CPF OU RG); IV – QR CODE COM ACESSO A PÁGINA SEGURA CONTENDO: A) NOME DO CUIDADOR OU TUTOR RESPONSÁVEL; B) TELEFONES DE CONTATO DE EMERGÊNCIA; C) ENDEREÇO DO DOMICÍLIO DO PORTADOR; D) INFORMAÇÕES MÉDICAS ESSENCIAIS (COMO USO DE MEDICAMENTOS E RESTRIÇÕES DE SAÚDE). ART. 3º A ADESÃO AO PROGRAMA SERÁ VOLUNTÁRIA, MEDIANTE REQUERIMENTO DO RESPONSÁVEL LEGAL E APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO QUE COMPROVE O DIAGNÓSTICO DE ALZHEIMER. ART. 4º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SERÁ RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA, COMPETINDO-LHE: I – REALIZAR O CADASTRAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS E EMITIR OS CRACHÁS; II – DESENVOLVER E MANTER O SISTEMA DIGITAL VINCULADO AO QR CODE, GARANTINDO SEGURANÇA E PRIVACIDADE DOS DADOS; III – ATUALIZAR PERIODICAMENTE AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELAS FAMÍLIAS E CUIDADORES; IV – PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS E AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO VOLTADAS A PROFISSIONAIS DA SAÚDE, AGENTES PÚBLICOS E À POPULAÇÃO EM GERAL. ART. 5º COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: I – IDENTIFICAR, POR MEIO DOS CRAS, CREAS E INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO, OS POTENCIAIS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA; II – AUXILIAR AS FAMÍLIAS NA ADESÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O USO DO CRACHÁ; III – PARTICIPAR DA DISTRIBUIÇÃO, MONITORAMENTO E APOIO ÀS FAMÍLIAS ENVOLVIDAS. ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, DEFININDO O MODELO PADRONIZADO DO CRACHÁ, O TIPO DE CORDÃO, O SISTEMA DE QR CODE E OS PROCEDIMENTOS DE ATUALIZAÇÃO E SEGURANÇA DOS DADOS. ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO. ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
8/2025 - PROJETO DE LEI ORDINARIA "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/ MS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, APROVA A SEGUINTE LEI:
40/2025 - PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI MUNICIPAL: RECONHECIMENTO DA MÚSICA GOSPEL E EVENTOS CRISTÃOS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DE CORUMBÁ-MS EMENTA: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA MÚSICA GOSPEL E EVENTOS CRISTÃOS E DE EVANGELIZAÇÃO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5/2025 - PROJETO DE RESOLUÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO ALTERA O CAPUT E CRIA O INCISO XI DO ART. 51 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ E CRIA O ART. 55-G, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL APROVA A SEGUINTE RESOLUÇÃO ART. 1°. O ART. 51 DO REIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 51 - AS COMISSÕES PERMANENTES SÃO 11 (ONZE), COMPOSTA DE TRÊS MEMBROS, COM AS SEGUINTES DENOMINAÇÕES: ART. 2° FICA ACRESCENTADO O INCISO XI AO ART. 51 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE CORUMBÁ, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: XI - DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; ART. 3°. CRIA-SE O ART. 55-G DO REGIMENTO INTERNO D CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 55-G. COMPETE Á COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA OPINAR QUANTO AO MÉRITO, NAS MATÉRIAS RELACIONADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE COM A JUVENTUDE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, IGUALDADE RACIAL, PESSOA IDOSA, POPULAÇÃO LGBTQIA+, MULHER E POVOS ORIGINÁRIOS DENTRO DO MUNICIPIO DE CORUMBÁ. ART. 4°. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
9/2025 - PROJETO DE LEI ORDINARIA A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL APROVA A SEGUINTE LEI:
38/2025 - PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO MUNICIPAL DE REFORÇO ESCOLAR AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1° FICA INSTITUÍDO O PROJETO DE REFORÇO ESCOLAR AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM O OBJETIVO DE DAR SUPORTE AOS ESTUDANTES QUE TENHAM ALGUM TIPO DE DIFICULDADE NA APRENDIZAGEM; ART. 2° O PROJETO SERÁ ORGANIZADO E EXECUTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TENDO COMO PÚBLICO ALVO, ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO; ART. 3° O PÚBLICO ALVO DO PROJETO: ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS: 2° AO 5° ANO / ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS: 6° AO 9° ANO; ART. 4° ENSALAMENTO E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS ESTUDANTES: A DEFINIÇÃO DO ENSALAMENTO DOS ESTUDANTES PARA AS TURMAS SERÁ REALIZADA COM BASE EM CRITÉRIOS PEDAGÓGICOS, CONSIDERANDO O DESEMPENHO ACADÊMICO DOS ESTUDANTES; ART. 5° FORMAS DE ATENDIMENTO: ATENDIMENTO PRESENCIAL EM CONTRATURNO ESCOLAR COM FOCO NA RECUPERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS APRENDIZAGENS; ART. 6° OPERACIONALIZAÇÃO: A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROJETO SERÁ CONDUZIDA DE FORMA ARTICULADA ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, AS EQUIPES GESTORAS DAS UNIDADES ESCOLARES E OS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM; ART. 7° COMPONETES CURRICULARES: O REFORÇO ESCOLAR TERÁ COMO FOCO PRINCIPAL OS COMPONENTES CURRICULARES DE LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA, CONSIDERADAS ÁREAS FUNDAMENTAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS COMPETÊNCIAS E HABILIDADES PREVISTAS NA BNCC; ART. 8° RECURSOS HUMANOS: CONTARÁ COM A ATUAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DEVIDAMENTE HABILITADOS E SERÃO ENCAMINHADOS PARA A UNIDADE ESCOLAR DE ACORDO COM A DEMANDA DE CADA UMA SEGUINDO ORIENTAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; ART. 9 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
37/2025 - PROJETO DE LEI INSTITUI O PROGRAMA “ESPAÇO SEGURO PARA PIPAS” NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, QUE REGULAMENTA LOCAIS APROPRIADOS PARA A PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS COM PROTOCOLOS DE SEGURANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS APROVA: ART. 1º – FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, O PROGRAMA “ESPAÇO SEGURO PARA PIPAS”, COM O OBJETIVO DE REGULAMENTAR, ORGANIZAR E GARANTIR ÁREAS PÚBLICAS APROPRIADAS PARA A PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS DE FORMA SEGURA, EDUCATIVA E CONSCIENTE. ART. 2º – OS ESPAÇOS SEGUROS PARA PIPAS DEVERÃO SER CRIADOS E MANTIDOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PODENDO CONTAR COM APOIO DE PARCERIAS PRIVADAS E DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA. §1º – OS ESPAÇOS MENCIONADOS NESTE ARTIGO DEVERÃO OBEDECER AOS SEGUINTES CRITÉRIOS MÍNIMOS: I – LOCALIZAÇÃO AFASTADA DA REDE ELÉTRICA DE ALTA E MÉDIA TENSÃO; II – DISTÂNCIA SEGURA DE VIAS PÚBLICAS DE TRÁFEGO INTENSO OU RODOVIAS; III – SINALIZAÇÃO VISÍVEL QUE INFORME QUE O LOCAL É DESTINADO À SOLTURA DE PIPAS; IV – PLACAS EDUCATIVAS ALERTANDO SOBRE OS PERIGOS DO USO DE CEROL, LINHA CHILENA E OUTRAS SUBSTÂNCIAS OU OBJETOS CORTANTES; V – FISCALIZAÇÃO PERIÓDICA POR ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES. ART. 3º – FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDO, DENTRO E FORA DOS ESPAÇOS SEGUROS PARA PIPAS: I – O USO DE CEROL, LINHA CHILENA OU QUALQUER SUBSTÂNCIA OU MATERIAL CORTANTE EM LINHAS DE PIPAS; II – A COMERCIALIZAÇÃO DE TAIS MATERIAIS NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS. §1º – A INFRAÇÃO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS PENALIDADES PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ESTADUAL, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CÍVEIS E CRIMINAIS CABÍVEIS. §2º – QUANDO O INFRATOR FOR MENOR DE IDADE, OS RESPONSÁVEIS LEGAIS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE. ART. 4º – O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, GUARDA CIVIL MUNICIPAL, DEFESA CIVIL E OUTRAS ENTIDADES PARCEIRAS: I – REALIZAR CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO NAS ESCOLAS E COMUNIDADES SOBRE OS RISCOS DO USO DE MATERIAIS CORTANTES E DA PRÁTICA EM LOCAIS NÃO APROPRIADOS; II – PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS INTEGRADAS AO CALENDÁRIO ESCOLAR, ESTIMULANDO O USO CONSCIENTE E SEGURO DA PIPA COMO ATIVIDADE LÚDICA E CULTURAL; III–ENVOLVER ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E EMPRESAS EM AÇÕES DE APOIO AO PROGRAMA. ART. 5º – AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO. ART. 6º – O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO, DEFININDO AS ÁREAS ESPECÍFICAS, PROTOCOLOS DE FISCALIZAÇÃO E FORMAS DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA. ART. 7º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
1/2025 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CORUMBAENSE A ILUSTRE PERSONALIDADE.
3/2025 - PROJETO DE RESOLUÇÃO REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ/MS, FIXA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
36/2025 - PROJETO DE LEI “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A BRANDÃO JUNIOR ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
35/2025 - PROJETO DE LEI “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSSOCIAÇÃO DOS VETERANOS AMIGOS DA ESPLANADA- AVAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
34/2025 - PROJETO DE LEI “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSSOCIAÇÃO DOS VETERANOS AMIGOS DA ESPLANADA- AVAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
1/2025 - EMENDA MODIFICATIVA ALTERA O ARTIGO 95 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, MODIFICANDO A NOMENCLATURA E AMPLIANDO AS ATRIBUIÇÕES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
28/2025 - PROJETO DE LEI INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, O “ABRIL LARANJA”, DEDICADO À CAMPANHA DE PREVENÇÃO À CRUELDADE CONTRA ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/2025 - PROJETO DE LEI . ´´DISPÕE SOBRE AFORAMENTO PERPÉTUO NO CEMITÉRIO SANTA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS``
11/2025 - PROJETO DE LEI “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE QR CODE EM TODAS AS FUTURAS PLACAS MUNICIPAIS PARA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA.”
22/2025 - PROJETO DE LEI “ESTABELECE MECANISMOS DE SEGURO PARA GARANTIR O INTERESSE PÚBLICO NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS”.
23/2025 - PROJETO DE LEI “INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA CRIANÇA SEGURA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO CORUMBÁ E, DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.”
24/2025 - PROJETO DE LEI “INSTITUI O PROGRAMA “RT SOCIAL”, QUE TEM COMO FINALIDADE A DISPONIBILIZAÇÃO DE MÉDICO-VETERINÁRIO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TÉCNICO VETERINÁRIO, PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEIS), EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS, PRODUTORES REMANESCENTES DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS E ESCOLAS AGRÍCOLAS E DEMAIS ENTIDADES OU ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, SUJEITOS À INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL.”
18/2025 - PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI Nº ___/2025 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA PACIENTES COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER), LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO E DOENÇAS RARAS QUE CAUSEM DANOS IRREPARÁVEIS NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS. O VEREADOR EDINALDO NEVES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ/MS, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI: ART. 1º FICA CONCEDIDA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RESIDENCIAL QUE SEJA PACIENTE DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER), LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO OU DOENÇAS RARAS QUE CAUSEM DANOS IRREPARÁVEIS, DESDE QUE ATENDA AOS SEGUINTES REQUISITOS: I – O IMÓVEL ESTEJA LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS E SEJA DE USO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL; II – O BENEFICIÁRIO SEJA O TITULAR DO IMÓVEL OU CÔNJUGE/COMPANHEIRO(A) DEVIDAMENTE REGISTRADO; III – O PACIENTE COMPROVE RESIDÊNCIA FIXA NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS; IV – O PACIENTE ESTEJA EM TRATAMENTO ATIVO CONTRA A DOENÇA OU EM ACOMPANHAMENTO MÉDICO PÓS-TRATAMENTO, MEDIANTE LAUDO ATUALIZADO EMITIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) OU POR INSTITUIÇÃO DE SAÚDE CREDENCIADA, INCLUINDO ESPECIALISTAS NA ÁREA; V – A RENDA FAMILIAR MENSAL NÃO ULTRAPASSE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES. ART. 2º PARA REQUERER A ISENÇÃO, O PACIENTE OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ PROTOCOLAR SOLICITAÇÃO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, ACOMPANHADA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: I – CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE E DO CPF DO REQUERENTE; II – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO EM NOME DO BENEFICIÁRIO; III – DOCUMENTO QUE COMPROVE A PROPRIEDADE OU POSSE LEGÍTIMA DO IMÓVEL; IV – LAUDO MÉDICO ATUALIZADO, EMITIDO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE CREDENCIADO PELO SUS OU POR INSTITUIÇÃO DE SAÚDE OFICIAL, ATESTANDO O DIAGNÓSTICO E O TRATAMENTO, BEM COMO A GRAVIDADE E IRREVERSIBILIDADE DA CONDIÇÃO DE SAÚDE NOS CASOS DE DOENÇAS RARAS; V – COMPROVANTE DE RENDA FAMILIAR ATUALIZADO. ART. 3º A ISENÇÃO SERÁ CONCEDIDA PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO, PODENDO SER RENOVADA ANUALMENTE MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NESTA LEI. O BENEFICIÁRIO DEVERÁ SUBMETER À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A REAVALIAÇÃO. ART. 4º CASO SEJA CONSTATADO, A QUALQUER TEMPO, QUE O BENEFICIÁRIO DA ISENÇÃO NÃO ATENDE MAIS AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NESTA LEI, O BENEFÍCIO SERÁ AUTOMATICAMENTE CANCELADO, SENDO EXIGIDO O PAGAMENTO RETROATIVO DOS VALORES DEVIDOS, ACRESCIDOS DE MULTA E JUROS CONFORME A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL VIGENTE. ART. 5º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REGULAMENTAR ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO, ESTABELECENDO OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA A CONCESSÃO, FISCALIZAÇÃO E REVISÃO DA ISENÇÃO. O PODER EXECUTIVO DEVERÁ CRIAR MECANISMOS DE CONTROLE, COMO O ACOMPANHAMENTO PERIÓDICO DO STATUS DE SAÚDE E DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO BENEFICIÁRIO, A FIM DE GARANTIR A CORRETA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO. ART. 6º A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, REALIZARÁ AUDITORIAS PERIÓDICAS PARA VERIFICAR A CONFORMIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS BENEFICIÁRIOS. O NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS IMPLICARÁ A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM O DEVIDO RESSARCIMENTO DOS VALORES NÃO PAGOS, ACRESCIDOS DE ENCARGOS LEGAIS. ART. 7º ESTA LEI ESTÁ EM CONFORMIDADE COM: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 150, VI, "C", QUE TRATA DA VEDAÇÃO À INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS RELACIONADOS A TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS DOS PARTIDOS POLÍTICOS, INCLUSIVE SUAS FUNDAÇÕES, DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS TRABALHADORES, DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, ATENDIDOS OS REQUISITOS DA LEI; LEI FEDERAL Nº 7.713/1988, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, QUE PREVÊ ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS PARA PESSOAS COM INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇAS GRAVES; CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 122/2008, QUE PERMITE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA A PESSOAS PORTADORAS DE DIFERENTES PATOLOGIAS, ATENDENDO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO, RESPEITANDO O EQUILÍBRIO FISCAL E FINANCEIRO, SEM COMPROMETER AS POLÍTICAS PÚBLICAS ESSENCIAIS PARA A MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO. ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ/MS, ____ DE __________ DE 2025. VEREADOR EDINALDO NEVES CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ/MS

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