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52/2025 - PROJETO DE LEI INSTITUI A LOTERIA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, COM FINALIDADE SOCIAL E DE INTERESSE PÚBLICO, E AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIOS PARA SUA REGULAMENTAÇÃO E EXECUÇÃO. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ – MS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA: ART. 1º FICA INSTITUÍDA A LOTERIA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, COM A FINALIDADE DE ARRECADAR RECURSOS PARA O FINANCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E PROJETOS SOCIAIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO. ART. 2º A LOTERIA MUNICIPAL PODERÁ SER EXPLORADA: I – DIRETAMENTE PELO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DE ESTRUTURA PRÓPRIA, AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO; II – POR CONCESSÃO, PERMISSÃO OU PARCERIA COM EMPRESAS ESPECIALIZADAS, MEDIANTE LICITAÇÃO; III – POR MEIO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, COM FUNDAMENTO NA ADPF 492 DO STF, QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS PARA INSTITUIR SUAS PRÓPRIAS LOTERIA ART. 3º A ARRECADAÇÃO BRUTA OBTIDA COM OS JOGOS E APOSTAS SERÁ DISTRIBUÍDA DA SEGUINTE FORMA: I – 50% (CINQUENTA POR CENTO) – PARA O PAGAMENTO DE PRÊMIOS AOS APOSTADORES, JÁ INCLUÍDOS OS TRIBUTOS INCIDENTES; II – 10% (DEZ POR CENTO) – DESTINADOS A AÇÕES NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA; III – 10% (DEZ POR CENTO) – DESTINADOS A PROJETOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO; IV – 10% (DEZ POR CENTO) – DESTINADOS A ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSCS), DEVIDAMENTE INSCRITAS E ATIVAS NOS CONSELHOS MUNICIPAIS COMPETENTES, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014; V – 10% (DEZ POR CENTO) – DESTINADOS À CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DOS DISTRITOS DE CORUMBÁ, COM APLICAÇÃO EXCLUSIVA EM OBRAS DE INFRAESTRUTURA, MELHORIAS SOCIAIS E COMUNITÁRIAS NOS DISTRITOS; VI – 7% (SETE POR CENTO) – PARA CUSTOS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS DA LOTERIA, INCLUINDO TECNOLOGIA, PESSOAL, SEGURANÇA, DIVULGAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA; VII – 3% (TRÊS POR CENTO) – PARA RESERVA DE CONTINGÊNCIA E FISCALIZAÇÃO EXTERNA, GARANTINDO TRANSPARÊNCIA, CONTROLE INSTITUCIONAL E SOCIAL. PARÁGRAFO ÚNICO. O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DOS DISTRITOS SERÁ REGULAMENTADO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO, ASSEGURANDO CONTROLE SOCIAL E PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS DECISÕES SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS. ART. 4º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A: I – CRIAR FUNDO(S) CONTÁBIL(IS) ESPECÍFICO(S) PARA A GESTÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA LOTERIA MUNICIPAL; II – CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL OU ENTIDADES ESPECIALIZADAS; III – ESTABELECER CRITÉRIOS TÉCNICOS E SOCIAIS PARA DISTRIBUIÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS. ART. 5º A PRESTAÇÃO DE CONTAS SERÁ PÚBLICA, ANUAL E OBRIGATÓRIA, COM PUBLICAÇÃO EM MEIOS OFICIAIS E APRESENTAÇÃO À CÂMARA MUNICIPAL. ART.6 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUPLICAÇÂO.
53/2025 - PROJETO DE LEI “DISPÕE SOBRE A LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE TERRENOS BALDIOS E IMÓVEIS PARTICULARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
51/2025 - PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS VOLUNTÁRIAS ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E EMPRESAS PRIVADAS, DENOMINADAS PADRINHOS DA SAÚDE, PARA A REALIZAÇÃO DE PEQUENOS E MÉDIOS REPAROS EM UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA: ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR PARCERIAS VOLUNTÁRIAS COM EMPRESAS PRIVADAS, DORAVANTE DENOMINADAS PADRINHOS DA SAÚDE, PARA A REALIZAÇÃO DE PEQUENOS E MÉDIOS REPAROS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ. §1º AS PARCERIAS PREVISTAS NO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO GERARÃO ÔNUS FINANCEIROS AO MUNICÍPIO E DEVERÃO SER FORMALIZADAS POR MEIO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE. §2º A ADESÃO DAS EMPRESAS AO PROJETO TERÁ CARÁTER ESPONTÂNEO E VOLUNTÁRIO, SEM GERAR OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS OU CONTRAPARTIDAS FINANCEIRAS POR PARTE DO PODER PÚBLICO. §3º SERÁ PERMITIDA A PARTICIPAÇÃO DE MAIS DE UM PADRINHO DA SAÚDE EM UMA MESMA UNIDADE, DESDE QUE HAJA COORDENAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. ART. 2º OS REPAROS PODERÃO ABRANGER, ENTRE OUTROS: I – PINTURA E MANUTENÇÃO DE PAREDES INTERNAS E EXTERNAS; II – PEQUENOS REPAROS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS; III – REFORÇO OU SUBSTITUIÇÃO DE MOBILIÁRIO DETERIORADO; IV – REPAROS EM PORTAS, JANELAS, PISOS, TELHADOS E CALHAS; V – OUTROS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL DE PEQUENO E MÉDIO PORTE. ART. 3º A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DEPENDERÁ DE AUTORIZAÇÃO E SUPERVISÃO PRÉVIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE DEVERÁ GARANTIR A OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS TÉCNICAS, AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. ART. 4º A CONTRATAÇÃO DO(S) PRESTADOR(ES) DE SERVIÇO E A FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SERÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO(S) PADRINHO(S) DA SAÚDE, QUE TAMBÉM SE ENCARREGARÃO DE REALIZAR O PAGAMENTO DIRETAMENTE AO(S) PRESTADOR(ES), SEM QUALQUER REPASSE OU RESPONSABILIDADE FINANCEIRA POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. ART. 5º É AUTORIZADA A DIVULGAÇÃO OFICIAL, EM CANAIS INSTITUCIONAIS DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL, DOS NOMES DOS PADRINHOS DA SAÚDE, COMO FORMA DE RECONHECIMENTO E INCENTIVO À COLABORAÇÃO COM O INTERESSE PÚBLICO. PARÁGRAFO ÚNICO. A DIVULGAÇÃO DEVERÁ PRESERVAR A MORALIDADE, A IMPESSOALIDADE E A TRANSPARÊNCIA, VEDADA QUALQUER FORMA DE PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADES PÚBLICAS. ART. 6º AS PARCERIAS PREVISTAS NESTA LEI DEVERÃO OBSERVAR AS NORMAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PODENDO SER FORMALIZADAS COM BASE: I – NO ARTIGO 116 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, QUE PERMITE A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM TERCEIROS PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO, SEM REPASSE FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO; II – NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, QUANDO FOR O CASO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À COOPERAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO E ENTES PRIVADOS PARA FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO; III – NAS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS COMPLEMENTARES E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS À FORMALIZAÇÃO DE TERMOS DE COOPERAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO.
1/2025 - PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI ORDINÁRIA QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DOS PRAZOS ADMINISTRATIVOS EM DIAS ÚTEIS, SUSPENSÃO DOS PRAZOS EM PERÍODO DEFINIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
7/2025 - PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI ORDINÁRIA QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO/REPARAÇÃO DOS BURACOS E VALAS ABERTAS NAS VIAS, CALÇADAS, BENS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, POR CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
50/2025 - PROJETO DE LEI INSTITUI O PROGRAMA “ESCOLA IMUNIZADA”, QUE DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12/2025 - PROJETO DE LEI ORDINARIA DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O "HOTEL PESQUEIRO DA ODILA LTDA" E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
49/2025 - PROJETO DE LEI “DISPÕE SOBRE CRIAR CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
48/2025 - PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE ECOPONTOS PARA ENTREGA VOLUNTÁRIA E DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS, VOLUMOSOS E OS GERADOS EM CONSTRUÇÕES, DEMOLIÇÕES(DE PEQUENAS REFORMAS) NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/ MS.
11/2025 - PROJETO DE LEI ORDINARIA DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CRIANÇAS PEDIREM OU RECEBEREM ESMOLAS NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS, BEM COMO SUA UTILIZAÇÃO EM ATIVIDADES INFORMAIS COMO LIMPEZA DE PARA-BRISAS, VIGILÂNCIA DE VEÍCULOS E OUTRAS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
45/2025 - PROJETO DE LEI INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS, A SEMANA DE COMBATE À PEDOFILIA.
46/2025 - PROJETO DE LEI MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.352, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013, ALTERANDO A DATA DE COMEMORAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO OUTUBRO ROSA.
10/2025 - PROJETO DE LEI ORDINARIA “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E REGULAMENTA A REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS.
44/2025 - PROJETO DE LEI "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À EMPREGABILIDADE DE MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ."
42/2025 - PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE EXEMPLARES DA BÍBLIA SAGRADA NAS UNIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
43/2025 - PROJETO DE LEI DIA DA JUVENTUDE CRISTÃ NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS
53/2025 - EMENDA MODIFICATIVA DÁ NOVA REDAÇÃO O INCISO II, ALÍNEA "B" E “F” DO ART. 4° DA LEI 2.719, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, DISPÕE SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETA DE ALUGUEL, DENOMINADA "MOTOTÁXI", NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
41/2025 - PROJETO DE LEI A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA: INSTITUI O CRACHÁ MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM ALZHEIMER NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA INSTITUÍDO O CRACHÁ MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM ALZHEIMER, DE USO FACULTATIVO E GRATUITO, DESTINADO A FACILITAR A IDENTIFICAÇÃO E A PROTEÇÃO DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM A DOENÇA DE ALZHEIMER, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÕES DE DESORIENTAÇÃO, RISCO DE DESAPARECIMENTO OU NECESSIDADE DE ATENDIMENTO IMEDIATO. ART. 2º O CRACHÁ SERÁ CONFECCIONADO EM MATERIAL RESISTENTE, ACOMPANHADO DE CORDÃO PADRONIZADO, E CONTERÁ: I – NOME COMPLETO DO PORTADOR; II – FOTOGRAFIA RECENTE; III – NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO (CPF OU RG); IV – QR CODE COM ACESSO A PÁGINA SEGURA CONTENDO: A) NOME DO CUIDADOR OU TUTOR RESPONSÁVEL; B) TELEFONES DE CONTATO DE EMERGÊNCIA; C) ENDEREÇO DO DOMICÍLIO DO PORTADOR; D) INFORMAÇÕES MÉDICAS ESSENCIAIS (COMO USO DE MEDICAMENTOS E RESTRIÇÕES DE SAÚDE). ART. 3º A ADESÃO AO PROGRAMA SERÁ VOLUNTÁRIA, MEDIANTE REQUERIMENTO DO RESPONSÁVEL LEGAL E APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO QUE COMPROVE O DIAGNÓSTICO DE ALZHEIMER. ART. 4º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SERÁ RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA, COMPETINDO-LHE: I – REALIZAR O CADASTRAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS E EMITIR OS CRACHÁS; II – DESENVOLVER E MANTER O SISTEMA DIGITAL VINCULADO AO QR CODE, GARANTINDO SEGURANÇA E PRIVACIDADE DOS DADOS; III – ATUALIZAR PERIODICAMENTE AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELAS FAMÍLIAS E CUIDADORES; IV – PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS E AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO VOLTADAS A PROFISSIONAIS DA SAÚDE, AGENTES PÚBLICOS E À POPULAÇÃO EM GERAL. ART. 5º COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: I – IDENTIFICAR, POR MEIO DOS CRAS, CREAS E INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO, OS POTENCIAIS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA; II – AUXILIAR AS FAMÍLIAS NA ADESÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O USO DO CRACHÁ; III – PARTICIPAR DA DISTRIBUIÇÃO, MONITORAMENTO E APOIO ÀS FAMÍLIAS ENVOLVIDAS. ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, DEFININDO O MODELO PADRONIZADO DO CRACHÁ, O TIPO DE CORDÃO, O SISTEMA DE QR CODE E OS PROCEDIMENTOS DE ATUALIZAÇÃO E SEGURANÇA DOS DADOS. ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO. ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
8/2025 - PROJETO DE LEI ORDINARIA "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/ MS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, APROVA A SEGUINTE LEI:
40/2025 - PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI MUNICIPAL: RECONHECIMENTO DA MÚSICA GOSPEL E EVENTOS CRISTÃOS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DE CORUMBÁ-MS EMENTA: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA MÚSICA GOSPEL E EVENTOS CRISTÃOS E DE EVANGELIZAÇÃO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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