DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA FOCINHEIRA E ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSAS.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DAS UNIDADES HABITACIONAIS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS, ESPECIFICAMENTE DO MUNICÍPIO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À ADULTIZAÇÃO E SEXUALIZAÇÃO PRECOCE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PANTANAL CORUMBÁ PRODUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”  

DISPÕE SOBRE AÇÕES E INSTRUMENTOS PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CORUMBÁ-MS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PERMANENTE DE VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS.

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ESCOLA MUNICIPAL PROFESORA ERCY CARDOSO E CEMEI PROFESSORA TELMA DA COSTA RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PROTOCOLOS ESPECÍFICOS PARA O ATENDIMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS CONDIÇÕES SENSORIAIS ESPECIAIS PELOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO A GUARDA MUNICIPAL, A PATRULHA MARIA DA PENHA E A DEFESA CIVIL.

CONCEDE O TÍTULO DE HÓSPEDE DE HONRA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CORUMBAENSE À ILUSTRE PERSONALIDADE

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PINTURA DE IMAGENS DA CULTURA, FESTAS TRADICIONAIS, FAUNA E FLORA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, MS, NAS ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ART. 1º - AS ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CORUMBÁ, MS, DEVERÃO TER EM SUA FACHADA OU INTERIOR IMAGENS DA CULTURA, FESTAS TRADICIONAIS, FAUNA E FLORA DO MUNICÍPIO, PINTADAS DE FORMA A PROMOVER A VALORIZAÇÃO DA IDENTIDADE CULTURAL LOCAL. ART. 2º - O OBJETIVO DESTA LEI É PROMOVER O SENTIMENTO DE PERTENCIMENTO E ORGULHO ENTRE OS ESTUDANTES, DESTACANDO A IMPORTÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DAS TRADIÇÕES E PATRIMÔNIOS DO MUNICÍPIO. ART. 3º - A PINTURA DAS IMAGENS DEVERÁ SER REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM OS SEGUINTES CRITÉRIOS: - I - AS IMAGENS DEVERÃO SER REPRESENTATIVAS DA CULTURA, FESTAS TRADICIONAIS, FAUNA E FLORA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, MS. - II - A PINTURA DEVERÁ SER FEITA DE FORMA A GARANTIR A DURABILIDADE E A SEGURANÇA DAS OBRAS. ART. 4º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR: - I - COORDENAR A IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI. - II - FORNECER ORIENTAÇÃO E APOIO TÉCNICO ÀS ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL. - III - MONITORAR O CUMPRIMENTO DESTA LEI. ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.  

ALTERA A LEI Nº 2.281, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012, PARA INCLUIR A "MARCHA PARA JESUS" NO CRONOGRAMA OFICIAL DE COMEMORAÇÕES DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE DE CORUMBÁ E AUTORIZAR A PREFEITURA MUNICIPAL A BUSCAR SUBSÍDIO FINANCEIRO EM PARCERIA COM O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES (APM) DA ESCOLA ESTADUAL JÚLIA GONÇALVES PASSARINHO" E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

“INSTITUI O DIA DO CONTADOR PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR, DURANTE EVENTOS CONSTANTES NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE (TFE), E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA EM ÁREAS, EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (TFP), CONFORME ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA COMERCIANTES TEMPORÁRIOS, AMBULANTES E PEQUENOS EMPREENDEDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE DE MÃES E CUIDADORES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS.  

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 253, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS – TÁXI – NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS”, PARA DISPOR SOBRE A VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POR OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS E PENSINISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.