Registros

Descrição	Detalhes
13/2025 - PROJETO DE LEI ESTABELECE A ENTREGA DE UNIFORMES E KITS ESCOLARES COMPLETOS PARA ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE E PRÉ-ESCOLA), ENSINO FUNDAMENTAL I E II, E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CORUMBÁ/MS.
14/2025 - PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "BANCO MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO" AOS MUNÍCIPES DE CORUMBÁ. ART. 1° ESTA LEI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "BANCO MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO" A TODO E QUALQUER CIDADÃO RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ QUE BUSCA UMA OPORTUNIDADE NO MERCADO DE TRABALHO. ART. 2° FICA INSTITUIDO O "BANCO MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO" COM O OBJETIVO DE PROMOVER A GERAÇÃO DE EMPREGOS E A INCLUSÃO SOCIAL NO MUNICÍPIO. ART. 3° O BANCO MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, SERÁ COORDENADO PELA GERÊNCIA DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O TRABALHO, VINCULADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA. ART. 4 O BANCO MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO TERÁ AS SEGUINTES FINALIDADES: I - FOMETAR A INSERÇÃO DOS MUNICIPES NO MERCADO DE TRABALHO; II - INCENTIVAR A FORMAÇÃO PROFISSIONAL E A QUALIFICAÇÃO DE MÃO DE OBRA; III - DISPONIBILIZAR DE FORMA ONLINE (E-MAIL, SITE OU SIMILARES) O ACESSO PARA O CADASTRO DE CURRICULOS; IV - ARTICULAR COM O SETOR PÚBLICO E PRIVADO PARCERIAS NA OFERTA DE VAGAS DE EMPREGOS; V - OFERTAR CURSOS, OFICINAS E ORIENTAÇÕES QUE POSSAM ESTIMULAR O MUNICIPE; ART. 5 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
15/2025 - PROJETO DE LEI CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ/MS PROJETO DE LEI Nº ___/2025 INSTITUI O SELO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ/MS APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI: ART. 1º - INSTITUIÇÃO DO SELO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS, O SELO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA, DESTINADO A RECONHECER E INCENTIVAR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ENTIDADES E INSTITUIÇÕES QUE ADOTEM MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL. ART. 2º - OBJETIVOS DO SELO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA O SELO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA TEM COMO OBJETIVOS: I - MOBILIZAR E ENVOLVER O SETOR PRIVADO, O PODER PÚBLICO E A SOCIEDADE CIVIL NA PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A EXPLORAÇÃO SEXUAL; II - CAPACITAR PROFISSIONAIS DE SETORES ESTRATÉGICOS PARA IDENTIFICAR E DENUNCIAR SITUAÇÕES SUSPEITAS; III - ESTABELECER CRITÉRIOS DE RESPONSABILIDADE PARA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NA PROTEÇÃO DA INFÂNCIA; IV - INCENTIVAR A CRIAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIA; V - ENGAJAR A COMUNIDADE EM AÇÕES PREVENTIVAS E EDUCATIVAS. ART. 3º - CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DO SELO PODERÃO RECEBER O SELO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA ESTABELECIMENTOS QUE: I - ASSINEM UM TERMO DE COMPROMISSO FORMALIZANDO SEU ENGAJAMENTO NA LUTA CONTRA A EXPLORAÇÃO INFANTIL; II - PARTICIPEM DE CAPACITAÇÕES OFERECIDAS PELO MUNICÍPIO E PARCEIROS DO PROJETO; III - DISPONIBILIZEM MATERIAIS INFORMATIVOS E CANAIS DE DENÚNCIA EM LOCAL VISÍVEL; IV - ADOTEM MEDIDAS INTERNAS PARA PREVENIR E COIBIR QUALQUER PRÁTICA RELACIONADA À EXPLORAÇÃO INFANTIL; V - COLABOREM COM ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E DENÚNCIA. ART. 4º - PARCERIAS E CAPACITAÇÃO O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA A REALIZAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS AO CUMPRIMENTO DESTA LEI, INCLUINDO: I - PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA PREFEITURA E SECRETARIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA; II - ÓRGÃOS DE SEGURANÇA, COMO POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO E CONSELHO TUTELAR; III - ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, COMO HOTÉIS, POUSADAS, BARES, RESTAURANTES, EMPRESAS DE TRANSPORTE E POSTOS DE COMBUSTÍVEIS; IV - ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, ASSOCIAÇÕES E LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS; V - UNIVERSIDADES E INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS PARA CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS.
12/2025 - PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ - MS, O DIA 8 DE MARÇO EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1/2025 - PROJETO DE LEI ORDINARIA AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE BANHEIRO PÚBLICO PELO PODER EXECUTIVO OU MEDIANTE PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA.
1/2025 - EMENDA MODIFICATIVA DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA E AMPLIAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
8/2025 - PROJETO DE LEI “PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
10/2025 - PROJETO DE LEI "DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE MÉDICOS PEDIATRAS E ENFERMEIROS NAS CRECHES MUNICIPAIS PARA ACOMPANHAMENTO DAS CRIANÇAS, ENCAMINHAMENTO PARA ESPECIALISTAS E ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA."
11/2025 - PROJETO DE LEI “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS MUNICIPAIS PARA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA.”
7/2025 - PROJETO DE LEI “INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA E MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
6/2025 - PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS CABOS DE INTERNET, TV A CABO E TELEFONIA INSTALADAS EM VIAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
29/2024 - PROJETO DE LEI DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À "ASSOCIAÇÃO LEQUE DE OPORTUNIDADES" E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
28/2024 - PROJETO DE LEI “DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA CORUMBÁ CICLISMO- COCI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
23/2024 - PROJETO DE LEI INSTITUI O PROGRAMA VISÃO LEGAL NA TERCEIRA IDADE NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ - MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
21/2024 - PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2/2024 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 11° DA LEI Nº. 2.827 DE 2022 E, AMPLIA O ANO DE FABRICAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTORIZADOS A TRABALHAR NO TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/2024 - PROJETO DE LEI INSTITUI O MÊS "JUNHO VERMELHO", DEDICADO À REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
9/2024 - PROJETO DE LEI ALTERA O DISPOSTIVO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2886, DE 10 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
15/2024 - PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA “JUNHO VIOLETA” NA COMARCA DE CORUMBÁ/MS, DEDICADA A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA IDOSOS.
4/2024 - PROJETO DE LEI ORDINARIA DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO QUE DIAGNOSTIQUE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA

DOCUMENTOS

PROJETOS DE LEI

ATAS E PAUTAS

RESUMO DA VOTAÇÃO

Registros