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1/2025 - PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI ORDINÁRIA QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DOS PRAZOS ADMINISTRATIVOS EM DIAS ÚTEIS, SUSPENSÃO DOS PRAZOS EM PERÍODO DEFINIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
7/2025 - PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI ORDINÁRIA QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO/REPARAÇÃO DOS BURACOS E VALAS ABERTAS NAS VIAS, CALÇADAS, BENS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, POR CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
50/2025 - PROJETO DE LEI INSTITUI O PROGRAMA “ESCOLA IMUNIZADA”, QUE DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12/2025 - PROJETO DE LEI ORDINARIA DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O "HOTEL PESQUEIRO DA ODILA LTDA" E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
49/2025 - PROJETO DE LEI “DISPÕE SOBRE CRIAR CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
48/2025 - PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE ECOPONTOS PARA ENTREGA VOLUNTÁRIA E DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS, VOLUMOSOS E OS GERADOS EM CONSTRUÇÕES, DEMOLIÇÕES(DE PEQUENAS REFORMAS) NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/ MS.
11/2025 - PROJETO DE LEI ORDINARIA DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CRIANÇAS PEDIREM OU RECEBEREM ESMOLAS NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS, BEM COMO SUA UTILIZAÇÃO EM ATIVIDADES INFORMAIS COMO LIMPEZA DE PARA-BRISAS, VIGILÂNCIA DE VEÍCULOS E OUTRAS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
45/2025 - PROJETO DE LEI INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS, A SEMANA DE COMBATE À PEDOFILIA.
46/2025 - PROJETO DE LEI MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.352, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013, ALTERANDO A DATA DE COMEMORAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO OUTUBRO ROSA.
10/2025 - PROJETO DE LEI ORDINARIA “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E REGULAMENTA A REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS.
44/2025 - PROJETO DE LEI "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À EMPREGABILIDADE DE MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ."
42/2025 - PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE EXEMPLARES DA BÍBLIA SAGRADA NAS UNIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
43/2025 - PROJETO DE LEI DIA DA JUVENTUDE CRISTÃ NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS
53/2025 - EMENDA MODIFICATIVA DÁ NOVA REDAÇÃO O INCISO II, ALÍNEA "B" E “F” DO ART. 4° DA LEI 2.719, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, DISPÕE SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETA DE ALUGUEL, DENOMINADA "MOTOTÁXI", NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
41/2025 - PROJETO DE LEI A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA: INSTITUI O CRACHÁ MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM ALZHEIMER NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA INSTITUÍDO O CRACHÁ MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM ALZHEIMER, DE USO FACULTATIVO E GRATUITO, DESTINADO A FACILITAR A IDENTIFICAÇÃO E A PROTEÇÃO DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM A DOENÇA DE ALZHEIMER, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÕES DE DESORIENTAÇÃO, RISCO DE DESAPARECIMENTO OU NECESSIDADE DE ATENDIMENTO IMEDIATO. ART. 2º O CRACHÁ SERÁ CONFECCIONADO EM MATERIAL RESISTENTE, ACOMPANHADO DE CORDÃO PADRONIZADO, E CONTERÁ: I – NOME COMPLETO DO PORTADOR; II – FOTOGRAFIA RECENTE; III – NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO (CPF OU RG); IV – QR CODE COM ACESSO A PÁGINA SEGURA CONTENDO: A) NOME DO CUIDADOR OU TUTOR RESPONSÁVEL; B) TELEFONES DE CONTATO DE EMERGÊNCIA; C) ENDEREÇO DO DOMICÍLIO DO PORTADOR; D) INFORMAÇÕES MÉDICAS ESSENCIAIS (COMO USO DE MEDICAMENTOS E RESTRIÇÕES DE SAÚDE). ART. 3º A ADESÃO AO PROGRAMA SERÁ VOLUNTÁRIA, MEDIANTE REQUERIMENTO DO RESPONSÁVEL LEGAL E APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO QUE COMPROVE O DIAGNÓSTICO DE ALZHEIMER. ART. 4º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SERÁ RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA, COMPETINDO-LHE: I – REALIZAR O CADASTRAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS E EMITIR OS CRACHÁS; II – DESENVOLVER E MANTER O SISTEMA DIGITAL VINCULADO AO QR CODE, GARANTINDO SEGURANÇA E PRIVACIDADE DOS DADOS; III – ATUALIZAR PERIODICAMENTE AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELAS FAMÍLIAS E CUIDADORES; IV – PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS E AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO VOLTADAS A PROFISSIONAIS DA SAÚDE, AGENTES PÚBLICOS E À POPULAÇÃO EM GERAL. ART. 5º COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: I – IDENTIFICAR, POR MEIO DOS CRAS, CREAS E INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO, OS POTENCIAIS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA; II – AUXILIAR AS FAMÍLIAS NA ADESÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O USO DO CRACHÁ; III – PARTICIPAR DA DISTRIBUIÇÃO, MONITORAMENTO E APOIO ÀS FAMÍLIAS ENVOLVIDAS. ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, DEFININDO O MODELO PADRONIZADO DO CRACHÁ, O TIPO DE CORDÃO, O SISTEMA DE QR CODE E OS PROCEDIMENTOS DE ATUALIZAÇÃO E SEGURANÇA DOS DADOS. ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO. ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
8/2025 - PROJETO DE LEI ORDINARIA "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/ MS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, APROVA A SEGUINTE LEI:
40/2025 - PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI MUNICIPAL: RECONHECIMENTO DA MÚSICA GOSPEL E EVENTOS CRISTÃOS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DE CORUMBÁ-MS EMENTA: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA MÚSICA GOSPEL E EVENTOS CRISTÃOS E DE EVANGELIZAÇÃO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5/2025 - PROJETO DE RESOLUÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO ALTERA O CAPUT E CRIA O INCISO XI DO ART. 51 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ E CRIA O ART. 55-G, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL APROVA A SEGUINTE RESOLUÇÃO ART. 1°. O ART. 51 DO REIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 51 - AS COMISSÕES PERMANENTES SÃO 11 (ONZE), COMPOSTA DE TRÊS MEMBROS, COM AS SEGUINTES DENOMINAÇÕES: ART. 2° FICA ACRESCENTADO O INCISO XI AO ART. 51 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE CORUMBÁ, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: XI - DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; ART. 3°. CRIA-SE O ART. 55-G DO REGIMENTO INTERNO D CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 55-G. COMPETE Á COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA OPINAR QUANTO AO MÉRITO, NAS MATÉRIAS RELACIONADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE COM A JUVENTUDE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, IGUALDADE RACIAL, PESSOA IDOSA, POPULAÇÃO LGBTQIA+, MULHER E POVOS ORIGINÁRIOS DENTRO DO MUNICIPIO DE CORUMBÁ. ART. 4°. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
9/2025 - PROJETO DE LEI ORDINARIA A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL APROVA A SEGUINTE LEI:
38/2025 - PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO MUNICIPAL DE REFORÇO ESCOLAR AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1° FICA INSTITUÍDO O PROJETO DE REFORÇO ESCOLAR AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM O OBJETIVO DE DAR SUPORTE AOS ESTUDANTES QUE TENHAM ALGUM TIPO DE DIFICULDADE NA APRENDIZAGEM; ART. 2° O PROJETO SERÁ ORGANIZADO E EXECUTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TENDO COMO PÚBLICO ALVO, ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO; ART. 3° O PÚBLICO ALVO DO PROJETO: ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS: 2° AO 5° ANO / ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS: 6° AO 9° ANO; ART. 4° ENSALAMENTO E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS ESTUDANTES: A DEFINIÇÃO DO ENSALAMENTO DOS ESTUDANTES PARA AS TURMAS SERÁ REALIZADA COM BASE EM CRITÉRIOS PEDAGÓGICOS, CONSIDERANDO O DESEMPENHO ACADÊMICO DOS ESTUDANTES; ART. 5° FORMAS DE ATENDIMENTO: ATENDIMENTO PRESENCIAL EM CONTRATURNO ESCOLAR COM FOCO NA RECUPERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS APRENDIZAGENS; ART. 6° OPERACIONALIZAÇÃO: A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROJETO SERÁ CONDUZIDA DE FORMA ARTICULADA ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, AS EQUIPES GESTORAS DAS UNIDADES ESCOLARES E OS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM; ART. 7° COMPONETES CURRICULARES: O REFORÇO ESCOLAR TERÁ COMO FOCO PRINCIPAL OS COMPONENTES CURRICULARES DE LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA, CONSIDERADAS ÁREAS FUNDAMENTAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS COMPETÊNCIAS E HABILIDADES PREVISTAS NA BNCC; ART. 8° RECURSOS HUMANOS: CONTARÁ COM A ATUAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DEVIDAMENTE HABILITADOS E SERÃO ENCAMINHADOS PARA A UNIDADE ESCOLAR DE ACORDO COM A DEMANDA DE CADA UMA SEGUINDO ORIENTAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; ART. 9 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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ATAS E PAUTAS

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