AO PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ EM NÃO RECUSAREM A MATRÍCULA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MEDIDAS PARA REDUÇÃO DO ABSENTEÍSMO EM CONSULTAS E EXAMES ESPECIALIZADOS AGENDADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS, ESTABELECE DEVERES AOS USUÁRIOS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AFORAMENTO PERPÉTUO NO CEMITÉRIO DE CORUMBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A "ORGANIZAÇÃO BENEFICENTE DE PAIS E ALUNOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA O CAPUT DO ART. 51 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, CRIA O INCISO XII E ACRESCENTA O ART. 55-H, INSTITUINDO A COMISSÃO PERMANENTE DO PANTANAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM FARMÁCIAS E DROGARIAS PRIVADAS PARA O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS À POPULAÇÃO, EM CASOS DE FALTA NA REDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ EM NÃO RECUSAREM A MATRÍCULA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), GARANTINDO A INCLUSÃO ESCOLAR E O DIREITO AO ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.764/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO MERCADÃO MUNICIPAL DE CORUMBÁ E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.    

DISPÕE SOBRE O PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES ESPECIALIZADOS CLASSIFICADOS COMO PRIORIDADE ALTA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE OFERTA DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS E MANOBRAS DE DESENGASGO PARA MÃES E RESPONSÁVEIS DURANTE A INTERNAÇÃO NA UNIDADE DA MATERNIDADE, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A SEGURANÇA E SAÚDE DE RECÉM-NASCIDOS E CRIANÇAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR MUNICIPAL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS, O DIA DO CIRCUITO ESPORTIVO DO ASSENTAMENTO TAQUARAL, EM HOMENAGEM AO ANIVERSÁRIO DO REFERIDO ASSENTAMENTO, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO, E DETERMINA SUA INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À BUSCA ATIVA ESCOLAR – “DE VOLTA À ESCOLA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O “PROJETO ADOTE UMA LIXEIRA” NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

CONCEDE O TÍTULO DE HÓSPEDE DE HONRA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ ÀS ILUSTRES PERSONALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, “O DIA 23 DE OUTUBRO COMO O DIA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL EM ODONTOLOGIA (DIA DO DENTISTA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GERÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA OS POVOS INDÍGENAS DENTRO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA  

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, A SEMANA DOS APOSENTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ - MS.