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2/2025 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO CONCEDE O TÍTULO DE HÓSPEDE DE HONRA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
3/2025 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CORUMBAENSE À ILUSTRE PERSONALIDADE
16/2025 - PROJETO DE LEI ORDINARIA DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
68/2025 - PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PINTURA DE IMAGENS DA CULTURA, FESTAS TRADICIONAIS, FAUNA E FLORA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, MS, NAS ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ART. 1º - AS ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CORUMBÁ, MS, DEVERÃO TER EM SUA FACHADA OU INTERIOR IMAGENS DA CULTURA, FESTAS TRADICIONAIS, FAUNA E FLORA DO MUNICÍPIO, PINTADAS DE FORMA A PROMOVER A VALORIZAÇÃO DA IDENTIDADE CULTURAL LOCAL. ART. 2º - O OBJETIVO DESTA LEI É PROMOVER O SENTIMENTO DE PERTENCIMENTO E ORGULHO ENTRE OS ESTUDANTES, DESTACANDO A IMPORTÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DAS TRADIÇÕES E PATRIMÔNIOS DO MUNICÍPIO. ART. 3º - A PINTURA DAS IMAGENS DEVERÁ SER REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM OS SEGUINTES CRITÉRIOS: - I - AS IMAGENS DEVERÃO SER REPRESENTATIVAS DA CULTURA, FESTAS TRADICIONAIS, FAUNA E FLORA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, MS. - II - A PINTURA DEVERÁ SER FEITA DE FORMA A GARANTIR A DURABILIDADE E A SEGURANÇA DAS OBRAS. ART. 4º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR: - I - COORDENAR A IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI. - II - FORNECER ORIENTAÇÃO E APOIO TÉCNICO ÀS ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL. - III - MONITORAR O CUMPRIMENTO DESTA LEI. ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
6/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ALTERA A LEI Nº 2.281, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012, PARA INCLUIR A "MARCHA PARA JESUS" NO CRONOGRAMA OFICIAL DE COMEMORAÇÕES DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE DE CORUMBÁ E AUTORIZAR A PREFEITURA MUNICIPAL A BUSCAR SUBSÍDIO FINANCEIRO EM PARCERIA COM O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
69/2025 - PROJETO DE LEI DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES (APM) DA ESCOLA ESTADUAL JÚLIA GONÇALVES PASSARINHO" E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15/2025 - PROJETO DE LEI ORDINARIA “INSTITUI O DIA DO CONTADOR PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
66/2025 - PROJETO DE LEI AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR, DURANTE EVENTOS CONSTANTES NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE (TFE), E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA EM ÁREAS, EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (TFP), CONFORME ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA COMERCIANTES TEMPORÁRIOS, AMBULANTES E PEQUENOS EMPREENDEDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
65/2025 - PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE DE MÃES E CUIDADORES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS.
4/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 253, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS – TÁXI – NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS”, PARA DISPOR SOBRE A VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POR OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
2/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS E PENSINISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
64/2025 - PROJETO DE LEI "CRIA O 'ESPAÇO LILÁS' NA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ – MS, DESTINADO À VALORIZAÇÃO E EXPOSIÇÃO DA TRAJETÓRIA E DOS TRABALHOS RELEVANTES DAS VEREADORAS ELEITAS NO MUNICÍPIO."
14/2025 - PROJETO DE LEI ORDINARIA DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ/MS, DE DEMONSTRATIVOS MENSAIS REFERENTES À ARRECADAÇÃO E À DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DAS MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
62/2025 - PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEERS, INTERSEXUAIS, ASSEXUAIS, PANSEXUAIS, NÃO-BINÁRIOS E OUTROS (LGBTQIAPN+), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
63/2025 - PROJETO DE LEI AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CORUMBÁ A CONCEDER AOS PORTADORES DE DIABETES TIPO 1 SENSOR MEDIDOR DE GLICOSE DIGITAL.
61/2025 - PROJETO DE LEI “INSTITUI O SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE POR APLICATIVO DE CORUMBÁ-MS – SMTAC, CRIA O APLICATIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA OPERAÇÃO, RESPEITADA A LIVRE CONCORRÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS APROVA: ART. 1º FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, O SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE POR APLICATIVO DE CORUMBÁ (SMTAC), COM A FINALIDADE DE OFERECER TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, MEDIANTE USO DE TECNOLOGIA PRÓPRIA, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO FEDERAL, A LIVRE CONCORRÊNCIA E O INTERESSE PÚBLICO. ART. 2º O SMTAC TERÁ COMO OBJETIVOS: I – AMPLIAR A OFERTA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO; II – OFERECER ALTERNATIVA ACESSÍVEL EM ÁREAS DE BAIXA COBERTURA PELOS SERVIÇOS PRIVADOS; III – PROMOVER MAIOR INCLUSÃO SOCIAL E DIGITAL NO TRANSPORTE URBANO; IV – FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO NO MUNICÍPIO; V – GARANTIR MAIOR TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL SOBRE O SERVIÇO; VI – ESTIMULAR O USO DE VEÍCULOS MENOS POLUENTES; VII – ESTIMULAR A GERAÇÃO DE EMPREGOS FORMAIS E INFORMAIS LIGADOS AO TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO; VIII – NORMATIZAR E REGULAMENTAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO NO MUNICÍPIO, GARANTINDO SEGURANÇA JURÍDICA AOS MOTORISTAS E USUÁRIOS. ART. 3º O APLICATIVO PÚBLICO DO SMTAC SERÁ DESENVOLVIDO MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA COM O INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL (IFMS) E COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL (UFMS), SEM REPASSE DE RECURSOS A TAIS INSTITUIÇÕES, E COM CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PÚBLICO E NÃO COMERCIAL. ART. 4º O SMTAC PODERÁ SER OPERADO: I – POR MEIO DO APLICATIVO DESENVOLVIDO EM PARCERIA COM O IFMS E A UFMS; II – EM REGIME DE COOPERAÇÃO COM COOPERATIVAS OU ASSOCIAÇÕES DE MOTORISTAS LOCAIS; III – MEDIANTE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPP) OU CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PARA FINS DE EXPANSÃO TECNOLÓGICA OU OPERACIONAL, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 5º O SERVIÇO SERÁ FACULTATIVO AOS MOTORISTAS DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO MUNICÍPIO E DEVERÁ OBSERVAR OS SEGUINTES REQUISITOS: I – MANTER-SE EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.640/2018 E A LEI MUNICIPAL Nº 2.827/2022; II – ESTAR HABILITADO COM CNH CATEGORIA B OU SUPERIOR, COM A OBSERVAÇÃO DE EAR (EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA); III – VEÍCULO COM ATÉ 10 (DEZ) ANOS DE FABRICAÇÃO, DEVIDAMENTE LICENCIADO; IV – SEGURO APP E INSCRIÇÃO NO INSS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL; V – ADESÃO VOLUNTÁRIA AO SMTAC, SEM PREJUÍZO DE OPERAR EM OUTRAS PLATAFORMAS; VI – O APLICATIVO DEVERÁ INFORMAR AO USUÁRIO, NO ATO DA SOLICITAÇÃO DA CORRIDA, O VALOR TOTAL ESTIMADO DA VIAGEM, INCLUINDO TODOS OS ENCARGOS APLICÁVEIS. ART. 6º O MUNICÍPIO PODERÁ: I – ESTABELECER POLÍTICA DE TARIFAS SOCIAIS EM ÁREAS DE INTERESSE PÚBLICO OU BAIXA RENDA, MEDIANTE SUBSÍDIO ESPECÍFICO APROVADO EM LEI ORÇAMENTÁRIA; II – INCENTIVAR A ADESÃO DE MOTORISTAS LOCAIS COM ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS NOS PRIMEIROS 12 (DOZE) MESES; III – GARANTIR PRIORIDADE A VEÍCULOS COM MENOR EMISSÃO DE POLUENTES NO CREDENCIAMENTO DO SMTAC. ART. 7º A RECEITA ARRECADADA PELO MUNICÍPIO DECORRENTE DA OPERAÇÃO DO SMTAC SERÁ DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A INVESTIMENTOS EM REPAROS, MANUTENÇÃO E MELHORIAS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) E DAS ESCOLAS PÚBLICAS RURAIS MUNICIPAIS. ART. 8º OS DADOS DE OPERAÇÃO DO SMTAC SERÃO PÚBLICOS E DISPONIBILIZADOS EM PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, PRESERVADOS OS DADOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS E MOTORISTAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS). ART. 9º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A: I – FIRMAR OS TERMOS DE COOPERAÇÃO COM O IFMS E A UFMS PARA O DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO APLICATIVO DO SMTAC; II – FIRMAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO ADICIONAIS, CONCESSÕES E PPPS PARA EXECUÇÃO E EXPANSÃO DO SMTAC; III – REGULAMENTAR ESTA LEI NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. ART. 10 O SERVIÇO PRESTADO NO ÂMBITO DO SMTAC SERÁ EM CARÁTER AUTÔNOMO, NÃO GERANDO QUALQUER VÍNCULO EMPREGATÍCIO, FUNCIONAL OU ESTATUTÁRIO ENTRE O MUNICÍPIO E OS MOTORISTAS CREDENCIADOS. ART. 11 AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO. ART. 12 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
60/2025 - PROJETO DE LEI “CRIA A MEDALHA DE MÉRITO LEGISLATIVO NAIADE APARECIDA PEREIRA GUTERRES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS.”
59/2025 - PROJETO DE LEI “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA PARA ÁREAS DE DIFÍCIL ACESSO – EDUCA EAD CORUMBÁ, ESTABELECE PARCERIA COM IFMS, UFMS E RECEITA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS APROVA: ART. 1º FICA CRIADO NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS O PROGRAMA EDUCA EAD CORUMBÁ, DESTINADO A GARANTIR O ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA POR MEIO EXCLUSIVO DE ENSINO A DISTÂNCIA (EAD), PARA ALUNOS RESIDENTES EM ÁREAS RURAIS E DE DIFÍCIL ACESSO, ONDE NÃO SEJA VIÁVEL A IMPLANTAÇÃO DE ESCOLAS FÍSICAS REGULARES. ART. 2º O PROGRAMA SERÁ DESENVOLVIDO EM CONFORMIDADE COM: I – O ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DEFINE A EDUCAÇÃO COMO DIREITO SOCIAL; II – O ART. 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECE A EDUCAÇÃO COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO E DA FAMÍLIA; III – O ART. 208, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSEGURA ATENDIMENTO AO ALUNO NO ENSINO OBRIGATÓRIO POR MEIO DE PROGRAMAS SUPLEMENTARES; IV – O ART. 211, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PREVÊ A ATUAÇÃO PRIORITÁRIA DO MUNICÍPIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL; V – A LEI FEDERAL Nº 9.394/1996 (LDB) E DEMAIS NORMAS DO MEC E DO CNE; VI – O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NO JULGAMENTO DA ADI 3166 E NO RE 598.099 (TEMA 548), NO QUAL O STF RECONHECEU A NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DA EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA E GRATUITA, IMPONDO AO PODER PÚBLICO O DEVER DE EFETIVAR TAL DIREITO E AUTORIZANDO OS MUNICÍPIOS A IMPLEMENTAR SOLUÇÕES LOCAIS PARA GARANTIR O ACESSO. ART. 3º O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA, INCLUINDO: I – O INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL (IFMS) E A UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL (UFMS), COM OS OBJETIVOS DE: DESENVOLVER APLICATIVOS E PLATAFORMAS DIGITAIS PARA ENSINO REMOTO E ACOMPANHAMENTO ESCOLAR; CRIAR MATERIAIS DIDÁTICOS DIGITAIS E IMPRESSOS ADAPTADOS ÀS CONDIÇÕES LOCAIS; CAPACITAR PROFESSORES E EQUIPES PEDAGÓGICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; PRESTAR APOIO TÉCNICO-CIENTÍFICO À EXECUÇÃO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA. II – A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PARA DOAÇÃO DE CELULARES, TABLETS, NOTEBOOKS E OUTROS EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS APREENDIDOS, DESTINADOS AO USO EXCLUSIVO DOS ESTUDANTES BENEFICIADOS PELO PROGRAMA. ART. 4º AS SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS E MATERIAIS PRODUZIDOS EM PARCERIA COM O IFMS E A UFMS TERÃO CARÁTER PÚBLICO, GRATUITO E SEM FINS LUCRATIVOS. OS EQUIPAMENTOS ORIUNDOS DA RECEITA FEDERAL SERÃO DESTINADOS PRIORITARIAMENTE A ALUNOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, CADASTRADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. ART. 5º OS CERTIFICADOS E REGISTROS ESCOLARES RESULTANTES DO EDUCA EAD CORUMBÁ TERÃO VALIDADE LEGAL E INTEGRARÃO O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DO MEC E DO CNE. ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, DEFININDO: I – AS ÁREAS E COMUNIDADES ATENDIDAS; II – OS CRITÉRIOS PARA INCLUSÃO DOS ALUNOS NO PROGRAMA; III – AS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS E METODOLOGIAS PEDAGÓGICAS ADOTADAS; IV – OS PROCEDIMENTOS PARA RECEBIMENTO, DESTINAÇÃO E USO DOS EQUIPAMENTOS DOADOS; V – AS FORMAS DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS ALUNOS. ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO. ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
58/2025 - PROJETO DE LEI INSTITUI E REGULAMENTA O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE CAPELANIA ESCOLAR NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETOS DE LEI

ATAS E PAUTAS

RESUMO DA VOTAÇÃO

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